Processo seletivo conselho tutelar
17 de Março de 2015
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Edital n° 001/2015 – CONSELHEIRO TUTELAR
SELEÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA ATUAREM COMO TITULAR E SUPLENTE NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Cruz do Xingu - MT, através da Comissão Examinadora do Processo Seletivo para suprir 04 (quatro) vagas de Titular e 04 (quatro) Suplente de Conselheiros Tutelares, torna público a abertura das inscrições e estabelece normas relativas à realização de seleção e análise de currículos para atuarem como titular e suplente do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Xingu - MT.
Considerando o Artigo 132 da Lei 12.696 de o qual ressalta que em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela populaçãolocal para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha;
Considerando a Resolução da CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente nº 152 de 09 de agosto de 2012 que destaca que o Conselho Tutelar constitui-se órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, tendo sido concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto – juvenil;
Considerando
que o Conselho Tutelar é fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pelas liberdades democráticas que buscam efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e aimplementação das políticas públicas municipais;Considerando a necessidade do estabelecimento dos parâmetros de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional que ocorrerá em 04 de outubro de 2015 em conformidade com as disposições previstas no Artigo139 da Lei nº 8.069, de 1990 ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012 e,
Considerando o Artigo 4 Parágrafo 2º da Lei Municipal nº 912 de 30 de novembro de 2012, que prorroga excepcionalmente o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares até a data da posse dos Conselheiros tutelares que forem eleitos no primeiro processo unificado de escolha, que se realizará em 04 (quatro) de outubro de 2015.
DELIBERA:
Parágrafo Único - Realizar o Processo Seletivo de Análise de Currículo para preencher a vacância de 04 (quatro) Titulares de Conselheiro Tutelar para o exercício da função até que seja realizada a eleição para novos conselheiros em 04 (quatro) de outubro de 2015e 04 (quatro)Suplentes de Conselheiro Tutelar para cobrir as férias dos titulares e vacância do cargo caso necessite.
1.DOS REQUISITOS, ATRIBUIÇÕES E DAS VAGAS.1.2-O candidato que desejar concorrer ao processo seletivo de currículos, entrevista e prova, deverá comprovar que possui:a)Ser maior de 21 anos.b) Diploma de Conclusão de Ensino Médio.c)Experiência comprovada de trabalho com criança e adolescente.d) Residir no município.e)Idoneidade Moral.f)Domínio de Informática.2. SÃO ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS TUTELARES:
De acordo com a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente em consonância com o Artigo 136 que dispõe sobre as atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a)requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b)representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
XII - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
3. DAS VAGAS
3.1- Os candidatos selecionados para atuarem como Conselheiros Tutelares serão designados para exercer o Cargo de Conselheiro Tutelar no município de Santa Cruz do Xingu – MT, conforme quadro abaixo:| Conselheiro Tutelar | VAGAS |
| 04 (quatro) Titular | 04 |
| 04 (quatro) Suplente | 04 |