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Pref. Santa Cruz do Xingu

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Edital n° 001/2015 – CONSELHEIRO TUTELAR

SELEÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA ATUAREM COMO TITULAR E SUPLENTE NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Cruz do Xingu - MT, através da Comissão Examinadora do Processo Seletivo para suprir 04 (quatro) vagas de Titular e 04 (quatro) Suplente de Conselheiros Tutelares, torna público a abertura das inscrições e estabelece normas relativas à realização de seleção e análise de currículos para atuarem como titular e suplente do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Xingu - MT.

Considerando o Artigo 132 da Lei 12.696 de o qual ressalta que em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela populaçãolocal para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha;

Considerando a Resolução da CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente nº 152 de 09 de agosto de 2012 que destaca que o Conselho Tutelar constitui-se órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, tendo sido concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto – juvenil;

Considerando

que o Conselho Tutelar é fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pelas liberdades democráticas que buscam efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e aimplementação das políticas públicas municipais;

Considerando a necessidade do estabelecimento dos parâmetros de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional que ocorrerá em 04 de outubro de 2015 em conformidade com as disposições previstas no Artigo139 da Lei nº 8.069, de 1990 ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012 e,

Considerando o Artigo 4 Parágrafo 2º da Lei Municipal nº 912 de 30 de novembro de 2012, que prorroga excepcionalmente o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares até a data da posse dos Conselheiros tutelares que forem eleitos no primeiro processo unificado de escolha, que se realizará em 04 (quatro) de outubro de 2015.

DELIBERA:

Parágrafo Único - Realizar o Processo Seletivo de Análise de Currículo para preencher a vacância de 04 (quatro) Titulares de Conselheiro Tutelar para o exercício da função até que seja realizada a eleição para novos conselheiros em 04 (quatro) de outubro de 2015e 04 (quatro)Suplentes de Conselheiro Tutelar para cobrir as férias dos titulares e vacância do cargo caso necessite.

1.DOS REQUISITOS, ATRIBUIÇÕES E DAS VAGAS.1.2-O candidato que desejar concorrer ao processo seletivo de currículos, entrevista e prova, deverá comprovar que possui:a)Ser maior de 21 anos.b) Diploma de Conclusão de Ensino Médio.c)Experiência comprovada de trabalho com criança e adolescente.d) Residir no município.e)Idoneidade Moral.f)Domínio de Informática.

2. SÃO ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS TUTELARES:

De acordo com a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente em consonância com o Artigo 136 que dispõe sobre as atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a)requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b)representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;

XII - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).

3. DAS VAGAS

3.1- Os candidatos selecionados para atuarem como Conselheiros Tutelares serão designados para exercer o Cargo de Conselheiro Tutelar no município de Santa Cruz do Xingu – MT, conforme quadro abaixo:
Conselheiro Tutelar VAGAS
04 (quatro) Titular 04
04 (quatro) Suplente 04
4.DAS INSCRIÇÕES 4.1- As inscrições serão realizadas no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, situado na Rua Jandir Berté s/n, centro, Santa Cruz do Xingu-MT.4.2- As inscrições deverão ser efetuadas no período compreendido do dia 16 de março de 2015 até o dia 20 de março de 2015, no horário das 08:00 horas às 13:00 horas.4.3- Para inscrever-se o candidato deverá preencher a ficha de inscrição disponibilizada no local das inscrições (CRAS).a) e entregar cópia impressa junto com o Currículo preenchido e organizado na forma descrita no item 6 deste Edital, pessoalmente até às 13 horas (Horário Oficial de Brasília)do dia 20 de março de 2015 na Secretaria de Assistência Social situada à Rua Jandir Berté s/n, centro, Santa Cruz do Xingu-MT.5.DA SELEÇÃOO processo seletivo será realizado em duas fases.5.1- PRIMEIRA FASE- Análise dos currículos pela Comissão Examinadora do Processo Seletivo nº 001/2015 para Conselheiros Tutelares de Santa Cruz do Xingu –MT no dia 23 de março de 2015.5.2- SEGUNDA FASE- Entrevista: A segunda fase consistirá em entrevista Psicológica individual dos candidatos selecionados na primeira fase, pela Psicóloga Gemila Peralta Jaser.5.3 – TERCEIRA FASE – Prova escrita: A prova escrita será realizada pelos candidatos que realizarem as duas fases anteriores.5.2.1- A análise de currículo. A primeira fase compreende a análise de currículo, elaborado de acordo como Barema constante do Anexo I deste edital, no qual deverá constar a pontuação dos itens elencados e anexados os documentos comprobatórios da pontuação essa fase será valorada de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.5.2.2- Na entrevista serão analisados a capacidade de comunicação e expressão, cordialidade, coerência, clareza das ideias, nível de argumentação, senso crítico, criatividade e noções de informática,navegação na web e idoneidade.5.2.3- A entrevista será realizada nos dias 24 e 25 de março de 2015 a partir das 08 (oito) horas até às 11 (onze) horas (horário de Brasília) no CRAS- Centro de Referência da Assistência Social situado Rua Jandir Berté s/n, centro.. Os candidatos serão entrevistados respeitando a ordem de chegada ao local da entrevista (CRAS).5.3.1 - A prova escrita estará embasada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sobre o Conselho Tutelar, contendo 20 questões,que será aplicada no dia 27 de março de 2015, no CRAS situado a Rua Jandir Berté s/n, centro, Santa Cruz do Xingu-MT. A prova terá início às 08: 00 horas, com duração máxima de três horas.6.DA ANÁLISE DO CURRÍCULO6.1- O currículo deve ser organizado na seguinte ordem:a) Primeira Folha: Barema (Anexo I), devidamente preenchido (digitado) com os dados pessoais, fonte Times New Roman ou Arial, tamanho 12;b) Currículo: contendo a identificação do candidato e a menção dos itens pontuados Barema (item anterior);c) Cópia do Diploma de Ensino Médio do item 1.2 deste edital;d) Cópia de documento que comprove experiência de trabalho comprovado realizado com crianças;e) Comprovante de residência7.DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO7.1- Nota Final (NF) de classificação será a média ponderada das notas obtidas em cada etapa, com os seguintes pesos:I- Análise do Currículo- máximo de 10 pontos.II- Entrevista (EN) máximo de 10 pontos.7.2- A Nota Final (NF) será obtida pela seguinte equação:NF= AC+EN2a.Ocorrendo igualdade de nota final de classificação, o desempenhe será definido considerando-se os critérios na seguinte ordem:I-Maior idade.II-Maior nota na Análise de CurrículoIII-Maior nota na entrevista;IV-Maior nota na prova escrita.8.DO RESULTADO FINAL8.1- O resultado final será obtido através da ordem decrescente da nota final (NF) dos candidatos.8.2- A divulgação do resultado final ocorrerá no dia 31 de março de 2015, no mural do CRAS.9.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS9.1-Onão preenchimento dos requisitos dispostos no item 1.2 implicam na eliminação do candidato do presente processo seletivo;9.2-O candidato APROVADO deverá assinar o TERMO DE COMPROMISSO junto aoCMDCA.9.3- O prazo de validade do seletivo esgotar -se - à em 31 de dezembro de 2015.9.4- O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. São de responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço. 9.5- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Processo Seletivo n° 001/2015.Santa Cruz do Xingu - MT, 12de março de 2015. Eleandro Rosa de Farias -Presidente do CMDCA Mariane Ferreira Fontalva-Presidente do Processo Seletivo 001/2015