PARECER: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FISCAL Nº 10/2020
13 de Agosto de 2020
Aos doze (12) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, às dezesseis horas, em uma das Salas da Estratégia da Saude da Família ESF III, Rua Apolônio Bouret de Melo S/nº, centro, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 090 de março de 2019, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Vivian Micaelli Stacke: Secretária e Benvinda Rodrigues Galdino: Membro, para Deliberar sobre o Processo Administrativo Sanitário Fiscal 10/2020: Termo de Notificação nº 1192, Termo de Infração nº 1194 Termo de Interdição 1193 e Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT e relatório de defesa, referente ao estabelecimento FRATELLO ENGENHARIA do (a) responsável/proprietário MARCELO AVALONE, cujo o CNPJ nº: 22.451.088/0001-09, situado Rod. MT 130 S/N Zona Rural, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000 e aplicar a punição ou multa cabível nos termos e determinações das leis municipais 003/2002, Código Sanitário do Município e suas alterações, lei 1068/2013, lei 1069/2014, o Código Tributário do Município Lei 098/2004 e o Código de Postura do Município, Lei 1063/2013 e Decreto Federal 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe do Processo Administrativo Fiscal e da outras providências, bem como o Código de Processo Civil e o Código de defesa do Consumidor: Oficio da VISA/057/2020 de 23/04/2020, recebido em 23/04/2020; Termo de Notificação n° 1192 de 18/04/2020; Termo de Infração n° 1194 de 18/04/2020; Termo de Interdição nº 1193 de 18/04/2020; Oficio da VISA/074/2020 de 04/05/2020; Termo de Desinterdição nº 1233; Termo de Responsabilidade e compromisso; Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT; Relatório de defesa.
Conclui-se que:
A Comissão processante opina pela aplicação da penalidade de ADVERTENCIA ao proprietário ou responsável do estabelecimento, conforme a lei municipal 003/2002 capitulo XVI, sessão I, II e III; e Lei 1069/2013. Com relação aos órgãos que se faz necessário ter conhecimento, será encaminhado cópia do Parecer para o Departamento Tributário/Financeiro da Prefeitura Municipal de Paranatinga, Vigilância Sanitária, Sistema de Informação da Secretaria de Saúde para inserir dados no SIA- Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS e Secretaria Municipal de Saúde. Ante ao exposto, a comissão publica o Parecer notificando de quem é de interesse saber a respeito da decisão, após, a Comissão Processante procederá com o arquivamento do presente Processo e encaminhará copia a Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, que seja publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso. Para constar, lavrou-se a presente.
Paranatinga/MT, 12 de agosto de 2020.
ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente
VIVIAN MICAELLI STACKE-Secretária
BENVINDA RODRIGUES GALDINO-Membro