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Pref. Juara

Decreto nº 1.536, de 12 de agosto de 2020.

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Paritária de Controle, Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.869, de 07 de agosto de 2020, que Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada;

Considerando o disposto no artigo 3º da mencionada Lei.

DECRETA:

Art. 1ºNomeia a Comissão Paritária de Controle para acompanhamento do Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Município de Juara e o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, conforme disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.869, de 07 de agosto de 2020, composta pelos seguintes membros:

I - Representantes do Poder Executivo:

a) Marcelo Junior Gonçalves

b) Wilson Jacob

II - Representantes do Poder Legislativo:

a) Alexandre Gorges

III - Representantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso:

a) 2º Ten Elton Luiz Machado

b) 3° Sgt Paulo Fernando Nascimento

§ 1º A Presidência da Comissão Paritária de Controle, fica a cargo do membro Marcelo Junior Gonçalves, devendo prevalecer o seu voto na ocorrência de empate por ocasião das deliberações do colegiado.

§ 2º Incumbirá à Comissão Paritária de Controle:

I - elaborar o plano de trabalho que integrará o Termo;

II - acompanhar a execução do Termo;

III - avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da atividade delegada e encaminhá-la ao Comandante do Policiamento de Juara/MT;

IV - conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia Militar, atestando o número de horas despendidas por cada Policial Militar no exclusivo exercício da atividade municipal delegada, bem como o montante total a ser transferido pelo Município, de acordo com os valores fixados na Lei Municipal;

V - propor as adequações que se fizerem necessárias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 12 de agosto de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município