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Pref. Santo Antônio do Leste

DECRETO Nº 056/2020

DE: 10 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre medidas administrativas e sanitárias a serem adotadas pelo Município de Santo Antônio do Leste, como forma de prevenção à proliferação do COVID-19.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,

Considerando o avanço de casos de COVID-19 no Município de Santo Antônio do Leste;

Considerando a necessidade de prevenir a proliferação do Coronavírus (COVID-19) se dê em nosso Município;

Considerando o teor do Ofício Circular nº 330/VIGEP/ERS-ROO/2020, o qual informa a situação de colapso que encontra-se o Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis, o qual o Município de Santo Antônio do Leste é integrante.

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto estabelece medidas administrativas e sanitárias a serem adotadas no âmbito do Município de Santo Antônio do Leste, como forma de prevenção à proliferação do COVID-19.

Art. 2º. Fica determinada a suspensão de celebrações religiosas, presencialmente, de qualquer natureza, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 3º. Bares, Lanchonetes, Padarias, Restaurantes e estabelecimentos congêneres deverão funcionar, tão somente, nas modalidades balcão e delivery, sendo proibida a consumação de quaisquer alimentos ou bebidas no estabelecimento.

Art. 4º. Fica determinado ao comércio em geral, incluindo mercados e açougues, a garantia do distanciamento de 2m (dois metros) entre clientes e funcionários, devendo este espaçamento ser demarcado com fitas adesivas.

Art. 5º. Ficam suspensas as atividades de academias de ginásticas pelo período de 15 (quinze) dias.

Art. 6º. Ficam suspensas as realizações de eventos sociais de quaisquer naturezas, independentemente do número de pessoas, tanto em locais públicos quanto em locais privados, inclusive residências.

Art. 7º. O descumprimento de qualquer dos dispositivos, enseja na prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal[1].

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Santo Antônio do Leste, 10 de junho de 2.020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

[1]Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.