Plano Anual de Auditoria 2020 - Alteração
14 de Agosto de 2020
ATO N.º 01/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I
DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA
PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal-MT de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhe confere, e de acordo com Resolução Normativa n.º 26/2014 e 33/2012 TCE/MT, resolve:
CONSIDERANDO, a Resolução Normativa n.º 26/2014 TP – Requisitos necessários e conceitos para a estrutura de referência do Sistema de Controle Interno dos fiscalizados, bem como, de competência exclusiva da Unidade Central de Controle Interno a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.
CONSIDERANDO, que o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, as auditorias.
CONSIDERANDO, a obrigatoriedade de avaliação e fiscalização dos processos de contratação e execução dos correlatos contratos relacionados ao enfrentamento do COVID19, conforme recomendação n.º 009/2020/MPE/MT.
CONSIDERANDO, a Resolução Normativa n.º 04/2020 do TCE/MT, que dispõe sobre os procedimentos de contabilização, transparência e prestação de contas dos atos de gestão e/ou de governo no enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus – COVID-19.
CONSIDERANDO, a suspensão das Auditorias de Gestão Financeira e Nível de Entidade, em razão do agravamento da pandemia acarretado pelo coronavírus – COVID-19, conforme Ofício n.º 36/2020/GABPRES/TCE/MT.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o anexo I do PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna do Município de Paranatinga-MT, com as seguintes metas:
ANEXO I
| Cód | Descrição | Data Inicial | Data final | Situação |
| 01 | Encaminhamento do Relatório Técnico com Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas de Gestão/2019. | 03/02/2020 | 14/02/2020 | regular |
| 02 | Encaminhamento do Relatório Técnico com parecer da Unidade de Controle Interno relativo às contas anuais de governo do município-2019. | 03/02/2020 | 15/14/2020 | regular |
| 03 | Auditoria de avaliação de controles internos referente a Logística de Medicamentos – Farmácia Básica Municipal. | 17/02/2020 | 30/06/2020 | Regular |
| 04 | Encaminhamento de Relatório Técnico com Parecer da Unidade de Controle Interno Contas de Gestão 1º semestre de 2020. | 15/07/2020 | 31/07/2020 | Regular |
| 05 | Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos controles internos na atividade PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). Projeto Aprimora do TCE. | 03/02/2020 | 31/12/2020 | No prazo |
| 06 | Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos controles internos administrativos voltados a logística de medicamentos. Projeto Aprimora do TCE. | 03/02/2020 | 31/12/2020 | No prazo |
| 07 | Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos controles da Gestão de Frotas municipal. Projeto Aprimora do TCE. | 03/12/2020 | 31/12/2020 | No prazo |
| 08 | Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos Controles Internos na gestão de Contratações Públicas. Projeto Aprimora do TCE. | 03/12/2020 | 31/12/2020 | No prazo |
| 09 | Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos Controles Internos da Gestão Financeira – Projeto Aprimora do TCE/MT | 03/12/2020 | 31/12/2020 | No prazo |
| 10 | Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos Controles Internos Nível de Entidade – Projeto Aprimora do TCE/MT. | 03/12/2020 | 31/12/2020 | No prazo |
| 11 | Verificação/pareceres nos processos de Atos de Pessoal (Posse de Concursos Públicos, Contratações temporárias, rescisões, demissões etc); | 02/01/2020 | 31/02/2020 | Regular concomitante |
| 12 | Acompanhamento/verificação do Sistema de transparência e acesso a informações da Prefeitura. | 02/01/2020 | 31/02/2020 | Regular concomitante |
| 13 | Acompanhamento/verificação no Sistema APLIC 2019/2020. | 02/01/2020 | 31/12/2020 | Regular concomitante |
| 14 | Acompanhamento periódico dos gastos com pessoal, saúde, educação e fundeb 60%. | 02/01/2020 | 31/12/2020 | Regular concomitante |
| 15 | Acompanhamento/verificações nos processos licitatórios conforme conveniência da UMCI. | 02/01/2020 | 31/12/2020 | Regular concomitante |
| 16 | Verificações/Auditoria nos demais setores da Administração Municipal, serão realizados conforme conveniência da UMCI. | 02/01/2020 | 31/12/2020 | Regular concomitante |
| 17 | Auditoria nos procedimentos de aquisições, contratações públicas, ingressos de recursos, contabilizações, transparência, prestação de contas oriundos do enfrentamento ao COVID-19. | 13/08/2020 | 31/12/2020 | No prazo |
Paranatinga-MT, 13 de agosto de 2020
Edson Paulo dos Santos
Controlador Interno
Portaria 153/2016