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Pref. Paranatinga

ATO N.º 01/2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I

DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal-MT de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhe confere, e de acordo com Resolução Normativa n.º 26/2014 e 33/2012 TCE/MT, resolve:

CONSIDERANDO, a Resolução Normativa n.º 26/2014 TP – Requisitos necessários e conceitos para a estrutura de referência do Sistema de Controle Interno dos fiscalizados, bem como, de competência exclusiva da Unidade Central de Controle Interno a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

CONSIDERANDO, que o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, as auditorias.

CONSIDERANDO, a obrigatoriedade de avaliação e fiscalização dos processos de contratação e execução dos correlatos contratos relacionados ao enfrentamento do COVID19, conforme recomendação n.º 009/2020/MPE/MT.

CONSIDERANDO, a Resolução Normativa n.º 04/2020 do TCE/MT, que dispõe sobre os procedimentos de contabilização, transparência e prestação de contas dos atos de gestão e/ou de governo no enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus – COVID-19.

CONSIDERANDO, a suspensão das Auditorias de Gestão Financeira e Nível de Entidade, em razão do agravamento da pandemia acarretado pelo coronavírus – COVID-19, conforme Ofício n.º 36/2020/GABPRES/TCE/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o anexo I do PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna do Município de Paranatinga-MT, com as seguintes metas:

ANEXO I

Cód

Descrição

Data Inicial

Data final

Situação

01

Encaminhamento do Relatório Técnico com Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas de Gestão/2019.

03/02/2020

14/02/2020

regular

02

Encaminhamento do Relatório Técnico com parecer da Unidade de Controle Interno relativo às contas anuais de governo do município-2019.

03/02/2020

15/14/2020

regular

03

Auditoria de avaliação de controles internos referente a Logística de Medicamentos – Farmácia Básica Municipal.

17/02/2020

30/06/2020

Regular

04

Encaminhamento de Relatório Técnico com Parecer da Unidade de Controle Interno Contas de Gestão 1º semestre de 2020.

15/07/2020

31/07/2020

Regular

05

Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos controles internos na atividade PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). Projeto Aprimora do TCE.

03/02/2020

31/12/2020

No prazo

06

Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos controles internos administrativos voltados a logística de medicamentos. Projeto Aprimora do TCE.

03/02/2020

31/12/2020

No prazo

07

Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos controles da Gestão de Frotas municipal. Projeto Aprimora do TCE.

03/12/2020

31/12/2020

No prazo

08

Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos Controles Internos na gestão de Contratações Públicas. Projeto Aprimora do TCE.

03/12/2020

31/12/2020

No prazo

09

Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos Controles Internos da Gestão Financeira – Projeto Aprimora do TCE/MT

03/12/2020

31/12/2020

No prazo

10

Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos Controles Internos Nível de Entidade – Projeto Aprimora do TCE/MT.

03/12/2020

31/12/2020

No prazo

11

Verificação/pareceres nos processos de Atos de Pessoal (Posse de Concursos Públicos, Contratações temporárias, rescisões, demissões etc);

02/01/2020

31/02/2020

Regular

concomitante

12

Acompanhamento/verificação do Sistema de transparência e acesso a informações da Prefeitura.

02/01/2020

31/02/2020

Regular

concomitante

13

Acompanhamento/verificação no Sistema APLIC 2019/2020.

02/01/2020

31/12/2020

Regular

concomitante

14

Acompanhamento periódico dos gastos com pessoal, saúde, educação e fundeb 60%.

02/01/2020

31/12/2020

Regular

concomitante

15

Acompanhamento/verificações nos processos licitatórios conforme conveniência da UMCI.

02/01/2020

31/12/2020

Regular

concomitante

16

Verificações/Auditoria nos demais setores da Administração Municipal, serão realizados conforme conveniência da UMCI.

02/01/2020

31/12/2020

Regular

concomitante

17

Auditoria nos procedimentos de aquisições, contratações públicas, ingressos de recursos, contabilizações, transparência, prestação de contas oriundos do enfrentamento ao COVID-19.

13/08/2020

31/12/2020

No prazo

Paranatinga-MT, 13 de agosto de 2020

Edson Paulo dos Santos

Controlador Interno

Portaria 153/2016