PORTARIA Nº. 174/2020

DE 10 DE AGOSTO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE E NIVEL DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. VANDERLEY SOARES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 07 e Anexo III da Lei 491/2012 e,

CONSIDERANDO que a servidora MAURINA LUZ DOS SANTOS tomou posse em seu cargo de Professora em 02 de abril de 2012.

CONSIDERANDO que a mesma protocolou requerimento de elevação no dia 19 de maio de 2020.

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 491/2012 e Anexo III:

Art. 7º. A série de níveis do cargo de professor é estruturada em linha horizontal de acesso, de acordo com a titulação e/ou habilitação, identificada por algarismos arábicos.

§1º. Os níveis são estruturados segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma: Classe A: habilitação específica de nível médio magistério;

I. Classe B: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena ou diploma de educação superior com formação pedagógica, conforme inciso II do art. 63 da Lei Federal nº 9.394/1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, correlacionado com a área de atuação, correlacionado com a área de atuação;

III. Classe C: requisitos da Classe B, mais curso de especialização, atendendo às normas do Conselho Nacional de Educação, correlacionado com a área de atuação;IV. Classe D: requisitos da Classe C, mais curso de mestrado na área de educação relacionada com sua habilitação; V. Classe E: requisitos da Classe D, mais curso de doutorado na área e educação relacionada com sua habilitação.

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida a progressão Horizontal e Vertical da classe “A” para Classe “B” e nível “01” para nível “02” a Srª. MAURINA LUZ DOS SANTOS, Servidora Pública Municipal, exercendo o cargo de PROFESSORA.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 10 de agosto de 2020

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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