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Pref. Nobres

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

DAS DEFINIÇÕES

Art.1º - O O Fundo Municipal de Cultura desenvolver-se-á mediante a realização de Projetos e Ações culturais que concretizem os Princípios da Constituição Federal e Estadual, e que atendam às finalidades e aos objetivos previstos na Lei Municipal nº 1.311/2014 de 28 de fevereiro de 2014.

Art. 2º - Para efeito deste Fundo Municipal de Cultura considera-se:

I - Fundo Municipal de Cultura de Nobres: Fundo de natureza contábil-financeira, que tem por finalidade o financiamento de programas e projetos culturais, em especial promover a pesquisa, o estudo, a edição de obras e a produção das atividades artístico-culturais, a aquisição, conservação, restauração, produção e construção de bens móveis e imóveis de relevante interesse artístico, histórico e cultural, e a difusão, preservação e utilização de bens culturais, materiais e imateriais; II - Comissões de Concurso: colegiados responsáveis pela pré-seleção de Projetos cujos critérios estejam preestabelecidos por meio de atos convocatórios publicados em meios de divulgação de amplo conhecimento; III - Comissões temáticas: colegiados responsáveis pela análise técnica de Projetos em cada área de linguagem cultural, compostos por profissionais especializados designados pelo Secretário Municipal de Cultura / conselho de cultura; IV - Comissão de pré-seleção: colegiado responsável pelo exame jurídico e de mérito dos Projetos do Fundo Municipal de Cultura e avaliação das prestações de contas, dos remanejamentos de cronogramas e orçamentos dos projetos; V - Análise técnica: análise da viabilidade técnico-financeira do projeto, realizada pela Comissão Temática subsidiada por técnicos da administração direta da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, ou por especialistas de notório saber de outros Órgãos e Entidades Públicas/Privada, ou ainda por pareceristas externos credenciados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; VI - Análise de efetividade: capacidade de alcançar resultados pretendidos, baseando-se em critérios de natureza técnica; VII - Projeto cultural: proposta de realização de obras, ações ou eventos especificamente voltados para o desenvolvimento da cultura e/ou a preservação do patrimônio cultural do Município de Nobres; VIII - Proponente: Pessoa Jurídica ou Física estabelecida ou domiciliada no Município de Nobres há, pelo menos, 03 (três) anos, que proponha projetos de natureza cultural à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com vistas ao apoio do Fundo Municipal de Cultura; IX - Produtor cultural: responsável técnico pela execução do Projeto Cultural; X - Inadimplente: proponente que não apresentar prestação de contas nos prazos estabelecidos ou não cumprir as diligências suscitadas ou tiver a prestação de contas rejeitada pelo Município; XI - Artes cênicas: compreendem teatro, dança, circo, ópera e congêneres; XII - Artes plásticas e gráficas: compreendem desenho, escultura, colagem, pintura, instalação, gravura, em suas diferentes técnicas; arte em série, como litogravura, serigrafia, xilogravura, gravura em metal e congêneres; e a criação e/ou reprodução, mediante o uso de meios holográficos, eletrônicos, mecânicos, digitais, biológicos ou artesanais de realização, sobre diversos suportes, inclusive espaços urbanos; XIII - Cinema e vídeo: compreendem obras cinematográficas, videográficas e digitais de curta, média ou longa duração; XIV - Fotografia: compreende registro de imagens fixas através de captação de luz por uma câmera ou equipamento semelhante; XV - Literatura: compreende textos em prosa ou verso nos diversos gêneros; XVI - Música: compreende a combinação de sons produzindo efeitos melódicos, rítmicos e/ou harmônicos em diferentes modalidades e gêneros; XVII - Artesanato: compreende a produção decorrente do trabalho manual, tradicional ou contemporâneo, elaborada com ou sem ajuda de ferramentas, que visa a produzir peças utilitárias, artísticas ou recreativas, com ou sem fins comerciais; XVIII - Folclore e cultura popular: compreendem festas populares e outras manifestações típicas, materiais e simbólicas, transmitidas de geração à geração, traduzindo conhecimentos, provérbios, cantorias, folguedos e congêneres, excluindo-se o carnaval, as micaretas e as festas juninas; XIX - Museu: instituição de preservação e divulgação de bens representativos da história, das artes, da cultura, cuidando também do seu estudo, conservação e valorização; XX - Biblioteca: instituição de promoção de leitura e difusão do conhecimento, congregando um acervo de livros, periódicos (jornais, revistas, boletins informativos) e congêneres em diversos meios, organizados e destinados ao estudo, à pesquisa e à consulta; XXI - Arquivo: instituição de preservação da memória destinada ao estudo, à pesquisa e à consulta: a) arte mídia e Tecnologia; b) arte urbana e Hip Hop; XXII - Patrimônio cultural: bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: a) as formas de expressão; b) os modos de criar, fazer e viver; c) as criações científicas, artísticas e tecnológicas; d) as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; e) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico; XXIII - Saberes e fazeres: área que compreende o programa desenvolvido por pessoas naturais que tenham os conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção e preservação da cultura tradicional popular de determinada comunidade estabelecida no Município, em consonância com a Lei Federal nº 8.899, de 18 de dezembro de 2003, que institui o Registro de Mestres dos Saberes e Fazeres; XXIV - Dança, nas suas diversas manifestações; XXV - Hip Hop, autorizando a cultura das ruas.

Parágrafo Único - O produtor cultural, pessoa física ou jurídica, referido no Inciso VIII, deste artigo, não se confunde com os profissionais de produção que, de acordo com o perfil do Projeto e as peculiaridades da área, podem ser contratados, tais como Coordenação de Produção, Direção de Produção, Produção Executiva, Assistência de Produção, Produção Fonográfica, Produção Fotográfica, entre outros.

SEÇÃO II DOS OBJETIVOS

Art. 3º - O Fundo Municipal de Cultura de Nobres, de natureza contábil-financeira, tem como objetivos:

I - Apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo e na diversidade de expressões; II - Promover o livre acesso da população aos bens aos espaços, às atividades e aos serviços culturais; III - Estimular o desenvolvimento cultural do Município, em todas as suas regiões, de maneira equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das ações culturais; IV - Apoiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Município; V - Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento sobre cultura e diversas linguagens artísticas; VI - Incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura; VII - Promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais em outros Municípios, Estados e Países, difundindo a cultura Nobrense, e seu fazer artístico; VIII - Valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade.

Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Cultura é vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, competindo-lhe a sua gestão com anuência do Conselho Municipal de Cultura.

SEÇÃO III

DOS PROPONENTES

Art. 4º - Poderão apresentar Projetos ao Fundo Municipal de Cultura, Pessoa Física ou Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, estabelecida ou domiciliada no Município de Nobres há, pelo menos, 03 (três) anos.

SEÇÃO IV DOS PROJETOS

Art. 5º - Os Projetos a serem custeados pelo Fundo Municipal de Cultura, deverão enquadrar-se em uma ou mais das seguintes áreas artístico-culturais:

I - Artes cênicas, plásticas e gráficas; II - Fotografia, cinema e vídeo;

III - Artesanato; IV - Folclore e cultura popular; V - Biblioteca, arquivo e museu;

VI - Literatura; VII - Música;

VIII - Patrimônio cultural; IX - Saberes e fazeres;

X - Arte Mídia e Tecnologia; XI - Hip Hop (Arte Urbana).

XII – Gastronomia.

§ 1º As atividades artístico-culturais de que trata este artigo, se definirão com base nos conceitos firmados nos incisos XI a XXV do art. 2º, deste Regulamento.

§ 2º O Proponente que tenha Projeto incentivado concluído somente terá aprovação de um novo Projeto, publicado em Diário Oficial do Município de Nobres, mediante a aprovação e apresentação da prestação de contas e apresentação do resultado artístico proposto total finalizado, na forma do Capítulo VI, deste Regulamento.

§ 3º No caso de Pessoas Físicas, somente serão aceitos projetos de até 20 (vinte) salários mínimos.

§ 4º Os Projetos deverão ser apresentados em formulários específicos elaborados pela Secretaria Municipal de Cultura, acompanhados de documentos necessários para habilitação, análise técnica e de mérito.

Art. 6º - A seleção dos Projetos culturais realizar-se-á:

I - Por meio de atos convocatórios do Titular do Órgão Gestor do Fundo Municipal de Cultura; II - Por meio de apresentação, em formulário específico, de Projetos culturais.

Capítulo II

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo fixará:

I - O montante dos recursos orçamentários destinados ao Fundo Municipal de Cultura, em cada exercício financeiro.

Art. 8º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:

I - Contribuições de mantenedores; II - Transferências à conta do Orçamento Geral do Município; III - Auxílios, subvenções e outras contribuições de Entidades Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras; IV - Doações e legados; V - Devolução por utilização indevida de recursos recebidos através do Fundo Municipal de Cultura; VI - Valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que apresentem saldos remanescentes; VII - Saldos de exercícios anteriores; VIII - O produto da arrecadação dos preços públicos cobrados pelo uso de espaços proprios/produtos municipais administrados pela Secretaria Municipal de Cultura; IX - Outros recursos a ele destinados.

§ 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Cultura, não utilizados, serão transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subseqüente.

§ 2º Do montante efetivamente repassado para o Fundo Municipal de Cultura, até 5% (cinco por cento) poderá ser destinado ao custeio da administração do Fundo, excetuando- se o previsto no § 6º do art. 216 da Constituição Federal.

Capítulo III

DAS COMISSÕES

Art. 10º - A Comissão de Pré-Seleção, definida nos termos do inciso IV, do art. 2º, deste Regulamento, composta por 03 (tres) membros e mesmo número de suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, prorrogáveis pelo mesmo período, terá a seguinte composição:

I - o Secretário Municipal de Cultura, que a presidirá; II – 02 (dois) representantes indicados pelo Conselho Municipal de Cultura sendo um do Forum permanente de Cultura e o outro do forum de produtores culturais;

Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Cultura poderá decidir em situações especiais

ad referendum, na forma do Regimento da Comissão de Pré-Seleção.

Art. 11º - As Comissões de Concurso, definidas nos termos do inciso II do art. 2º deste Regulamento, serão designadas pelo Secretário Municipal de Cultura através de Portaria, devendo ser integradas por, pelo menos, 02 (dois) representantes indicados pelo Conselho Municipal de Cultura.

Art. 12º - A Comissão Temática, definida nos termos do inciso III, do art. 2º, deste Regulamento, será designada pelo Secretário Municipal de Cultura através de Portaria, devendo ser integrada por, pelo menos, 03 (três) profissionais de notória especialização em arte.

Capítulo V

DAS VEDAÇÕES

Art. 13º - Os benefícios do Fundo Municipal de Cultura não poderão ser concedidos a projeto que não seja de natureza estritamente cultural ou cujo proponente:

I - Esteja inadimplente com a Fazenda Pública Municipal; II - Esteja inadimplente com prestação de contas de Projeto Cultural anterior; III - Não tenha domicílio no Município de Nobres há pelo menos 03 (três) anos; IV- Seja Pessoa Jurídica não-governamental que tenha, na composição de sua diretoria, ou de alguma das Comissões do Fundo Municipal de Cultura ou Pessoa inadimplente com prestação de contas de Projeto cultural realizado anteriormente; V - Já tenha 02 Projetos aprovados para execução no mesmo ano civil, sendo um por edital lançado; VI - Sendo Pessoa Jurídica de Direito Privado, não tenha por objeto o exercício de atividades na área cultural em que se enquadre o Projeto, dentre as áreas culturais indicadas no art. 5º, deste Regulamento; VII - Esteja inadimplente com o Fundo Municipal de Cultura.

Art. 14º - Após a inscrição do Projeto não será permitida a transferência de sua titularidade, salvo em casos de:

I - Falecimento ou invalidez do proponente; II - O desligamento do dirigente da Entidade e/ou da Empresa; III - Situações excepcionais decorrentes de fatos conjunturais, casos fortuitos ou de força maior, regularmente comprovada e desde que ouvido o Conselho Gestor, instituído neste Regulamento.

Capítulo VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 15º - O proponente está obrigado a apresentar prestação de contas, parcial e/ou total, na forma deste Regulamento e conforme previsão do Projeto aprovado.

Art. 16º - Os proponentes dos Projetos apresentarão, até 30 (trinta) dias após a sua conclusão, cronogramas físico-financeiros da execução dos Projetos e prestarão contas da utilização dos recursos alocados aos Projetos Culturais incentivados, de forma a possibilitar a avaliação, pelo Gestor do Fundo Municipal de Cultura, dos resultados atingidos, dos objetivos alcançados, dos custos reais, da repercussão da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo proponente e pelo executor.

§ 1º A prestação de contas final, será analisada sob os aspectos:

I - Técnico: referente à execução física e cumprimento dos objetivos do Projeto, inclusive no que diz respeito à efetividade; II - Financeiro-contábil: referente à correta aplicação dos recursos recebidos; III - De efetividade: referente aos resultados pretendidos, baseando-se em critérios de natureza técnica.

§ 2º A qualquer tempo, a Secretaria Municipal de Cultura poderá exigir do proponente relatórios de execução e prestação parcial de contas.

§ 3º A prestação de contas parcial também deverá vir acompanhada de relatório técnico de atividades.

§ 4º A não apresentação da prestação de contas e de relatórios de execução nos prazos fixados implicará na aplicação das sanções, ao proponente a serem definidas por regulamentação suplementar.

§ 5º Mediante prévia justificativa, a Secretaria Municipal de Cultura, poderá prorrogar o prazo previsto no "caput" deste artigo em, no máximo, 30 (trinta) dias.

Capítulo VII

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 17º - Todos os gastos deverão ser efetuados através de transferência bancária.

Art. 18º - Os gastos deverão ocorrer de acordo com o estipulado para cada item da proposta do Projeto Cultural aprovado.

§ 1º Para remanejamento de até 20% (vinte por cento) do valor para cada item da proposta do Projeto Cultural aprovado, não é necessária prévia autorização da Comissão de Pré Seleção.

§ 2º A justificativa para o remanejamento previsto no § 1º, deste artigo, deverá ser encaminhada para ciência da Comissão de Pré Seleção.

§ 3º Para remanejamento superior a 20% (vinte por cento) do valor de cada item da proposta do Projeto Cultural aprovado e/ou inclusão de novos itens, deverá haver prévia autorização, por escrito, da Comissão de Pré Seleção.

Art. 20º - É vedado ao proponente do Projeto Cultural remunerar, com recursos do Fundo Municipal de Cultura, o mesmo prestador de serviço de Pessoa Física, por duas vezes no mesmo mês.

Parágrafo Único - Mediante solicitação fundamentada, a Comissão de Pré Seleção, poderá autorizar a remuneração da mesma pessoa, através de dois ou mais itens da proposta do Projeto Cultural aprovado.

Capítulo VIII

DOS RECURSOS

Art. 20º - Da não pré-seleção do Projeto pela Comissão de Pré-Seleção ou de Concursos, caberá recurso hierárquico direcionado ao Secretário Municipal de Cultura, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação.

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21º - Os depósitos destinados ao Fundo Municipal de Cultura serão feitos por meio de:

I - Documento de Arrecadação Municipal - DAM com código de barras, a ser obtido na Prefeitura Municipal de Nobres; II - Depósito em conta corrente bancária específica, cujo titular será o Órgão Gestor do Fundo Municipal de Cultura.

Art. 22º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura poderão ser aplicados na aquisição de material permanente, desde que o proponente seja Pessoa Jurídica de Direito Privado, de natureza cultural, sem fins lucrativos e Declarada de Utilidade Pública Municipal.

Art. 23º - Os recursos utilizados indevidamente deverão ser devolvidos, acrescidos de juros pela Taxa SELIC ou por outra que a venha substituir, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Cultura informará, em Diário Oficial da AMM (associação Matogrossense dos Munciipios), os Projetos e os nomes dos proponentes que estiverem inadimplentes com as prestações de contas, dos valores investidos e da data em que tiver vencido o prazo para a apresentação da prestação de contas.

Art. 24º - Os Projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente e que forem concorrer novamente aos benefícios do investimento cultural com repetição de seus conteúdos fundamentais, deverão anexar relatório de atividades, contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade.

Art.25º - Os Projetos diligenciados sem resposta, bem como os Projetos não-aprovados e cancelados ficarão à disposição do proponente até o prazo de 30 (trinta) dias, após a comunicação via e-mail, sendo destruídos após este período.

Art. 26º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão transferidos a cada proponente em conta corrente única, da qual seja ele titular, aberta em Instituição Financeira indicada pelo Município de Nobres, com a finalidade exclusiva de movimentar os recursos transferidos para execução de ações apoiadas pelo Fundo Municipal de Cultura, observando-se critérios estabelecidos em Termo de Acordo e Compromisso firmado entre o proponente e o Secretário Municipal de Cultura.

Art.27º - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura divulgará, a cada semestre no Diário Oficial da Associação matogrossense dos municípios:

I - Demonstrativo contábil informando: a) recursos arrecadados ou recebidos, somando-se os da Secretaria Municipal de Cultura e Instituições atendidas; b) recursos utilizados; c) saldo de recursos disponíveis; II - Relatório discriminado, contendo: a) número de Projetos Culturais beneficiados; b) objeto e valor de cada um dos Projetos beneficiados; c) os proponentes e os produtores responsáveis pela execução dos Projetos; d) Autores, Artistas, Companhias ou Grupos beneficiados; III - Os Projetos e os nomes dos proponentes que tiverem as prestações de contas aprovadas e os respectivos valores investidos.

Art. 28º - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e suas Entidades vinculadas adotarão todos os atos necessários para a Gestão do Fundo Municipal de Cultura.

Art. 29º - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura informará em Diário Oficial da Associação matogrossense dos municípios a situação dos Projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura.

Art. 30º - Os proponentes dos Projetos aprovados deverão divulgar, obrigatoriamente, em todos os produtos culturais vinculados ao Projeto aprovado, tais como espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas, o apoio institucional, da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, do Fundo Municipal de Cultura - FMC, sob pena de serem considerados inadimplentes.

Parágrafo Único - Todo material de divulgação, antes da sua veiculação, deverá ser apresentado, obrigatoriamente, à Coordenação do Fundo Municipal de Cultura, para a devida aprovação.

Art. 32º - Os casos omissos neste Regulamento, serão resolvidos pela Comissão de Análise ou pelo Secretário Municipal de Turismo e Cultura ouvidos os Órgãos competentes.

Anderson Baravieira Arruda

Presidente do Conselho Municipal de Cultura

Anita Satie Aiko

Presidente do Fundo Municipal da Cultura