Validade: 19/03/2021

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº211N, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, inscrita no CNPJ-37.464.989/0001-02, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Juvenal Alexandre da Silva, brasileiro, casado, pecuarista, portador daRG: 3.141.561-6 SSP/MT, e CPF: 459.368.209-63.

Resolve:

Cancelar os itens: 255, 256, 257, 258, da Ata de Registro de Preço nº 002/2020 do fornecedor RINALDI E COGO LTDA, CNPJ 07.269.677/0001-79, conforme descriminado abaixo, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, bem como da lei 10.520/2002, Decreto 1.729/2010 e Decreto 7.892/2013, em conformidade com o resultado do Pregão Presencial em epígrafe.

1- DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1 Decreto n. 1.729/2010 dispõe em seu artigo 13, Inciso II, que “O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados;

Através da solicitação de realinhamento de preços, (recebido em 03/08/2020) arguiu que a alta demanda do produto ocasionou o aumento do preço de custo do mesmo devido aos efeitos COVID-19, fica impossibilitada de fornecimento nos moldes ajustados em ocasião da assinatura do registro de preços, assim justifica seu pedido.

Ocorre porém que o valor solicitado pelo fornecedor, 63,9 %, não é viável para a administração a manutenção do registro de preços.

Considerando o art. 19 do decreto 7.892/2013, in verbis:

Art. 19 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

Considerando ainda o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, o reconhecimento oficial do estado de calamidade pública no Brasil, bem como a lei 13.979/2020 e decreto municipal 026/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.

Diante das argumentações e documentações juntadas aos autos, fica evidenciado que trata - se de caso fortuito ou de força maior, que por ventura irá comprometer o cumprimento do item da ata de registro de preço.

2- DO OBJETO

2.1 A referida Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde deste município Nova Marilândia/MT.

3- DO FORNECEDOR E DO ITEM CANCELADO

3.1- RINALDI E COGO LTDA, CNPJ 07.269.677/0001-79 situada na Rua Almirante Barroso, n° 2337 – Centro – Toledo Paraná, neste ato representada pelo seu procurador Sr. DEMOSTENES ROCHA MATOS portador do RG 448516 SSP/DF inscrito no CPF: 124.734.991-87.

3.2- DO PRODUTO – PREÇO, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS. 1.1. O preço, as especificações do objeto, a quantidade encontra-se indicados na tabela abaixo:

ITEM	UNID.	COD TCE	QUANT.	ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS	UNIT.	VALOR TOTAL
255	CX	258204-0	50	LUVA DESC. PARA PROCEDIMENTO TAM. (G) C/ 100	R$ 16,39	R$ 819,50
256	CX	258202-3	150	LUVA DESC. PARA PROCEDIMENTO TAM. (M) C/ 100	R$ 16,39	R$ 2.458,50
257	CX	258205-8	250	LUVA PARA PROCEDIMENTO TAM. (P) C/ 100	R$ 16,39	R$ 4.097,50
258	CX	.0001982	250	LUVA PARA PROCEDIMENTO TAM. (PP) C/ 100	R$ 16,39	R$ 4.097,50

4- DO EFEITO DO CANCELAMENTO

4.1 O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo as partes o direito de arrependimento ou desistência.

5- DO FORO

5.1- 16.1. Elege-se o Foro da Comarca de Arenápolis - MT, para dirimir todas as questões inerentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem justas, combinadas e contratadas, assinam este instrumento de contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado as partes, por seus representantes, na presença das testemunhas abaixo, a tudo presente.

Nova Marilândia – MT, 12 de agosto de 2020.

PREFEITURA MUNCIPAL DE NOVA MARILANDIA - MT

CONTRATANTE -JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA – Prefeito Municipal

RINALDI E COGO LTDA

CNPJ: 03.652.030/0001-70

Testemunhas:

SAMARA LOIDE SILVA CAMPOS ANGÉLICA DALFIOR DE O. LEITE

CPF: 046.470.371-93 CPF: 009.997.571-80