PORTARIA IPASFA Nº 18, DE 11/08/2020 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM FAVOR DE EDIVALDO GOMES BARBOSA
14 de Agosto de 2020
PORTARIA Nº 18, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Servidor Senhor Edivaldo Gomes Barbosa.
A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando:
I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o Art. 82-A, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia-MT, com a redação dada pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007;
II - a Lei Complementar nº 87, de 22 de dezembro de 2014, que reformulou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Geral do Município de São Félix do Araguaia-MT, especialmente os seus Anexos XXVII e XXVIII; e
III - as Leis Complementares sancionadas após 22 de dezembro de 2014, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a Lei Complementar nº 127, de 2 de abril de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Senhor EDIVALDO GOMES BARBOSA, portador do RG nº 1.138.668 SSP-GO e do CPF sob o nº 235.054.351-04, residente e domiciliado no município de São Félix do Araguaia-MT, servidor estável no cargo de Agente Administrativo I, Classe “C”, Nível “36-35”, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, devidamente matriculado sob o nº 145, contando com 40 anos, 07 meses e 06 dias de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do IPASFA Nº 2020.04.00019P, a partir de 01/08/2020 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 1º de agosto de 2020.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
São Félix do Araguaia-MT, 11 de agosto de 2020.
WEMES PEREIRA LEITE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Homologo:
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal