AUTOR: PODER EXECUTIVO.

DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SOBRE O USO DE TRATORES E IMPLENTOS PARA FINS À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, INSTITUI TARIFA POR HORA MAQUINA TRABALHADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei vigente, faz saber, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou o seguinte projeto de lei:

CAPITULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Art. 1º -Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR, como instrumento para captação e aplicação de recursos orçamentários e extra orçamentários, que terá como objetivo promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município de Nova Brasilândia.

Parágrafo Único -Os recursos financeiros angariados pelo FMDR serão destinados a incentivar os agricultores familiares assentados e tradicionais, bem como os projetos e programas de desenvolvimento rural sustentável e solidário com foco a melhoria de qualidade de vida elevando a produção e produtividade contido no Plano de Desenvolvimento Agropecuário.

Art. 2°- Constituirão receitas do FMDR:

I. dotações orçamentárias anuais consignadas no orçamento municipal e as verbas adicionais que forem estabelecidas no decurso de cada exercício;

II. recursos captados através de convênios, acordos e contratos celebrados co instituições publicas e privadas;

III. receitas provenientes da prestação de serviços de mecanização agrícola ou outros serviços executados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente aos agricultores familiares;

IV. recursos oriundos da União, do Estado ou de outras instituições publicas ou privadas;

V. doações, legados e contribuições;

VI. recursos provenientes da comercialização de insumos ou produtos agrícolas ou florestais resultantes das atividades de fomento executadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrario e Meio Ambiente;

VII. Outros recursos de qualquer origem, que lhe sejam transferidos.

§ 1º -Os saldos financeiros do FMDR existente no final de cada exercício serão, automaticamente, transferidos para o exercício seguinte, somando-se às demais receitas integrantes do fundo para compor nova dotação obedecendo as normas prescritas nos artigos 71 a 74 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

§ 2º - Fica o FMDR autorizado a efetuar aplicações financeiras no sistema oficial, dos recursos que trata este artigo, desde que não venha a intervir ou prejudicar as atividades do mesmo.

§ 3º - È vedada à utilização a qualquer titulo dos recursos financeiros do FMDR Para pagamento de pessoal.

Art. 3º - O FMDR ficará vinculado administrativamente e operacionalmente à administração pública e a utilização das dotações orçamentárias e de recursos que acompanham o fundo serão feita mediante diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e, após aprovação dos programas e projetos elaborados.

Art. 4º - Serão beneficiários do FMDR os Agricultores Familiares assentados, tradicionais e quilombolas, individualmente ou organizados em associações, cooperativas ou grupos informais, proprietários ou não que atendam os seguintes requisitos:

I. detenha, individualmente ou em conjunto com seus dependentes, domínio ou posse de área de até 04 (quatro) módulos fiscais;

II. resida no estabelecimento rural ou em comunidades rurais;

III. tenha na exploração da unidade produtiva sua principal atividade econômica e meio de subsistência.

Art. 5º - O FMDR será administrado por um conselho gestor com função normativa e deliberativa, composto por 03 (três) membros componentes do CMDRS, sendo: 01 (um) representante da Secretaria

Municipal de Desenvolvimento Agrario e Meio Ambiente, 01 (um) representante do poder publico e 01 (um) representante da sociedade civil.

Parágrafo Único – caberá ao Prefeito Municipal a nomeação dos membros que irão compor o Conselho Gestor do FMDR.

Art. 6º - A administração financeira do FMDR será exercida pelo conselho gestor a quem cabe:

I. fixar diretrizes operacionais do fundo;

II. baixar normas, resoluções e instruções complementares, disciplinando a aplicação dos recursos;

III. elaborar plano de aplicação dos recursos financeiros;

IV. prestar contas da gestão financeira do fundo;

V. elaborar regimento interno.

Parágrafo Único – O conselho gestor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou maioria dos membros.

Art. 7º - O FMDR é dotado de autonomia contábil e financeira seguirá as normas estabelecidas pelo Conselho Gestor, na forma que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64, e nas normas emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado, atendendo às exigências legais, inclusive, quanto à prestação de contas.

Art. 8º - A prestação de contas da gestão financeira do fundo cabe ao Conselho Gestor, e será feita em cada exercício. Por meio de balancetes, demonstrativos e balanços.

Art. 9º - Os recursos do FMDR serão depositados em conta bancaria própria , ressalvados os recursos Estaduais ou Federais, quando a legislação estabeleça o modo diverso.

Art. 10º - Constituem aplicações financeiras do FMDR:

I. aquisições de materiais de consumo previstos no projetos, planos e programas da secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrario;

II. aquisição de materiais permanentes necessários ao desenvolvimento dos projetos, planos e programas da Secretaria municipal de desenvolvimento Agrario;

III. aquisição de equipamentos e implementos para ampliação e modernização da patrulha agrícola da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrario;

IV. pagamento de serviços terceirizados.

CAPÍTULO II

DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA E SEU GERENCIAMENTO

Art. 11º - Esta Lei institui também o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Mundo Nova Brasilândia, estabelece o compartilhamento de custos de manutenção e fixa regras para utilização dos bens com finalidade de desenvolvimento econômico e social das comunidades rurais.

Art. 12º - Todo equipamento, implemento, veículo e máquina adquiridos pelo Município, por compra com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agro-pecuária do Município, serão imediatamente incorporados ao programa Patrulha Mecanizada Agrícola de Mundo Nova Brasilândia e utilizados exclusivamente em serviços e ações agro-pastoris, sob o gerenciamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrario e Meio Ambiente.

Art. 13º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrario e Meio Ambiente e Meio Ambiente promoverá o tombamento dos tratores, equipamentos e implementos destinados à Patrulha Agrícola, no rol de bens patrimoniais do Município e manterá sistema privativo de controle, guarda, destinação e produtividade e, desses atos encaminhará relatório anual ao Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único - Na primeira sessão do Ano Legislativo ou na última da Legislatura que se encerrará com o mandato, o Poder Executivo submeterá o relatório de prestação de contas de que trata o caput deste artigo à Câmara Municipal.

Art. 14º - No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente promoverá reuniões periódicas, centrais ou regionalizadas, com Agricultores Familiares

Assentados ou Tradicionais proprietários, posseiros e parceleiros, para planejamento das ações, serviços e cronograma de atendimento.

Art. 15º - São prioritários e deverão ser previamente preparadas e executadas as ações e serviços que tenham por objetivo a lavoura e hortas comunitárias.

Art. 16º - O Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrario e Meio Ambiente poderá recusar requerimento daquele que tiver sido beneficiado na safra imediatamente anterior, caso os tratores implementos e máquinas sejam insuficientes para atender todos os interessados na safra para a qual se requer o serviço.

Art. 17º - Os micros ou pequenos proprietários, possuidores e parceleiros associados ou cooperados, possuidores de máquinas e implementos agrícolas, serão atendidos pelo Programa Patrulha Agrícola somente na hipótese de ociosidade de equipamentos ou na entressafra, garantida a preferência dos despossuídos desses equipamentos.

Art. 18º - Os equipamentos, máquinas e implementos só poderão ser usados em serviços para os quais esteja tecnicamente capacitado, não podendo o Secretário Municipal ou qualquer outra chefia autorizar o desvio ou uso arriscado e nem ao operador atender pedido de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público.

CAPITULO III

DO COMPARTILHAMENTO DE ENCARGOS DE MANUTENÇÃO

Art. 19º - É instituída a Tarifa pela Utilização de Tratores e Implementos Agrícolas, subsidiada pela redução do valor base, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do preço médio cobrado por particulares neste Município e adjacência.

§ 1º - O atendimento com serviços de máquinas e implementos sujeitos ao recolhimento de tarifa obedecerá à ordem de inscrição do requerimento e recolhimento da tarifa.

§ 2º - Terá prioridade de atendimento o Agricultor Familiar, Assentado ou Tradicional parceleiro ou posseiro não atendido na safra imediatamente anterior e que requerer e recolher a tarifa.

Art. 20º - O requerimento de serviços agro-pastoris será recebido no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrario e Meio Ambiente e inscrito, pela ordem de autuação, no Livro de Serviços Agro-pastoris da mesma.

Art. 21º - O recolhimento da Tarifa será efetuado pelo inscrito no prazo máximo de quinze (15) dias de antecedência da data prevista para execução dos serviços.

CAPÍTULO IV

DA REMISSÃO DA TARIFA POR INCAPACIDADE FINANCEIRA

Art. 22º - O Agricultor Familiar ou o parceleiro que comprovar situação de pobreza e carência impeditiva do pagamento da Tarifa e que requerer o benefício previsto nesta Lei, poderá ter sua remissão declarada por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 23º - A Secretaria Municipal da Agricultura poderá destinar um conjunto de equipamentos, constituído de um trator e seus implementos, para atendimento das situações assistenciais permitidas neste Capítulo.

Parágrafo Único - Adotar-se-á um livro de inscrição, por ordem cronológica, dos requerimentos de serviços com remissão de tarifa.

Art. 24º - A ordem de atendimento dos remidos será idêntica à adotada para os beneficiários que compartilhem os custos, mediante recolhimento da Tarifa.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25º - No prazo máximo de 90 dias após regulamentação desta Lei será criado um Regimento Interno para administração detalhada da patrulha agrícola.

Art. 26º - As solicitações por parte das comunidades organizadas serão feitos através de oficio do presidente ou representante com cronograma em anexo e o atendimento obedecerá a ordem de protocolo.

Art. 27º - Esta Lei será regulamentada, por Decreto do Poder Executivo, no que couber.

Art. 28º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIAPAL DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE MAIO DE 2010.

Jamar da Silva Lima

Prefeito Municipal de Nova Brasilândia

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume. Data supra.

CLÉBER PAIXÃO DE A. MASCARENHAS

SEC. MUN. DE ADMINSITRAÇÃO