PORTARIA Nº 475, de 13 de Agosto de 2020.
14 de Agosto de 2020
Constitui Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração nº 007/2020.
SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, como órgão colegiado, Comissão de Monitoramento e Avaliação que terá como competência de monitorar e avaliar a execução do Termo de Colaboração nº 007/2020, com objetivo de “Apoiar financeiramente as despesas com projetos de pavimentação e com os respectivos licenciamentos ambientais da Associação dos Beneficiários da Rodovia MT 010 – trechos compreendidos pelos Lotes do projeto executivo nº 01 e parte do Lote 02 (22,5 km) localizados na extensão territorial do município de Tabaporã/MT, totalizando aproximadamente 70,5 km (setenta quilômetros e 500 metros). com extensão total do projeto entre o entroncamento com a MT 242 incluindo-se o Anel Viário, denominado Lote 01 do projeto executivo Tabaporã até o entroncamento com MT 320”, em especial o trecho da Rodovia MT 220 e a Sede do Distrito de Nova Fronteira, totalmente localizado dentro dos limites do território do Município de Tabaporã - MT.
Parágrafo Único. A Comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado da administração pública municipal destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração.
Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
VICTOR HUGO BORK BARBOSA – MATRICULA 1828
CRISTIANE BOBBO – MATRICULA 860
ADAIR JOSÉ SCHNEIDER – MATRICULA - 247
Art. 3º São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil;
II - emitir parecer técnico conclusivo, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação e do parecer financeiro conclusivo;
Art. 4º O membro da comissão de que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:
I – Tenha, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com a organização da sociedade civil parceira;
II - A declaração de impedimento de membro da comissão não obsta a continuidade do processo de execução da parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública municipal;
III - Na hipótese do item II, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro substituto nomeado através de ato competente, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de execução.
Art. 5º Para subsidiar seus trabalhos, esta Comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.
Art. 6º Esta Comissão bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente portaria até a extinção da parceria supramencionada, momento esse em que a presente portaria será automaticamente revogada independentemente de novo ato.
Art. 7º Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em atas, devidamente assinadas e arquivadas no setor competente.
Art. 8º- Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 9º Revogam-se disposições em contrário.
Tabaporã, Estado de Mato Grosso, 13 de Agosto de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL