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Pref. Tabaporã

DESIGNA O SERVIDOR JOÃO LUIZ DA SILVA SOBRINHO PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 007/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

RESOLVE:

Art.1º Nomear o Servidor JOÃO LUIZ DA SILVA SOBRINHO do Termo de Colaboração Nº 007/2020, com objetivo de “Apoiar financeiramente as despesas com projetos de pavimentação e com os respectivos licenciamentos ambientais da Associação dos Beneficiários da Rodovia MT 010 – trechos compreendidos pelos Lotes do projeto executivo nº 01 e parte do Lote 02 (22,5 km) localizados na extensão territorial do municipio de Tabaporã/MT, totalizando aproximadamente 70,5 km (setenta quilômetros e 500 metros). com extensão total do projeto entre o entroncamento com a MT 242 incluindo-se o Anel Viario, denominado Lote 01 do projeto executivo Tabaporã até o entroncamento com MT 320”, em especial o trecho da Rodovia MT 220 e a Sede do Distrito de Nova Fronteira, totalmente localizado dentro dos limites do território do Município de Tabaporã - MT.

Art. 2º Na hipótese do FISCAL da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público municipal deverá designar novo fiscal, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do fiscal, com as respectivas responsabilidades.

Art. 3º Será impedida de participar como fiscal da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com ao menos, uma das organizações da sociedade civil partícipes.

Art. 4º Configurado o impedimento do Art. 3º, deverá ser designado novo fiscal ou membro substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.

Art. 5º São obrigações do Fiscal:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

III - emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria.

Art. 6º Esta portaria terá vigência a contar de sua publicação e término ou extinção da Parceria supramencionada, onde será automaticamente revogada independentemente de novo ato.

Art. 7º Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 8º Revogam-se disposições em contrário.

Tabaporã - MT, Estado de Mato Grosso, 13 de Agosto de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL