Autoriza o Poder Executivo, proceder a inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias;

O Prefeito de Novo Horizonte do |Norte, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a inclusão na programação orçamentária vigente atividade para o custeio de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de atenção básica, vigilância em saúde, média e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, divulgação de informações à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

ÓRGÃO	08	Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde.
Função	10	Saúde.
Sub-Função	122	Administração Geral.
Programa	0117	Coronavírus (COVID-19).
Atividade	2.121	Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
Descrição		Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.
Produto		Ação Realizada.
Especificação do Produto		Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.
Beneficiário / Publico Alvo		População em Geral

Elemento Despesa	Descrição	Valor R$
31.90.04.00.00.00	Contratação por Tempo Determinado	50.000,00
31.90.11.00.00.00	Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	300.000,00
31.90.13.00.00.00	Obrigações Patronais INSS	30.000,00
31.90.16.00.00.00	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	20.000,00
31.91.13.00.00.00	Obrigações Patronais RPPS	50.000,00
	TOTAL	450.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, das dotações acima especificadas, será utilizado em igual importância, crédito de transferência de recursos através da PORTARIA N.º 1.666/2020 DO MINISTERIO DA SAUDE , que dispõe sobre a transferência de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavirus – COVID 19, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei federal nº 4.320/1964:

Art. 3ºAutoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº 1.276/2019, de 14 de novembro de 2019 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, Lei Municipal nº 1.008/2017 de 13 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e na Lei Municipal nº 1.281/2019 de 13 de dezembro de 2019, que trata da LOA Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.

Art. 4º Revogam-seas disposições em contrário.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 13 de agosto de 2020.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal