PORTARIA Nº. 479/2020
14 de Agosto de 2020
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Artigo 1º. – Conceder Licença para Atividades Políticas a título de desincompatibilização, a partir de 14 de agosto de 2020,a senhora VERONICA PEREIRA VERSORI, servidora efetiva, com matrícula no RH nº. 1551, admitida em 02/06/2014, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria de Saúde deste Município, em conformidade com o artigo 83 da Lei Municipal nº. 218/99 e de acordo com a Lei Complementar nº. 64/1990.
Artigo 2º. – A Licença para Atividades Políticas será sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 14 de Agosto de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL