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Pref. Poxoréu

PORTARIA N.º 727/2020 Poxoréu/MT, 13 de Maio de 2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. Ilário Miguel de oliveira”

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005 (art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de Julho de 2005) e Art. 106, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, “V”, da Lei Municipal n.º 1.489/2012, de 13 de janeiro de 2012.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. ILÁRIO MIGUEL DE OLIVEIRA, portador do RG. n.º 0132990-1 SSP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 172.210.481-34 e Título Eleitoral de n.º 007314621805, Zona “005”, Seção “0020”, efetivo no cargo de Operador de Máquinas, Nível “XXX”, Classe “C”, contando com um total de 12.807, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos 01 (um) mês e 02 (dois) dias de serviços prestados, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com paridade e proventos integrais, conforme o processo do POXORÉU-PREVI n.º 2020.04.007.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de Maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Poxoréu - MT, 13 de Maio 2020.

AGNALDO FRANCISCO DA LUZ

Diretor Presidente