“Concede ao Sr. JOSÉ LUIZ DE SOUZA SANTOS, servidor público municipal, LICENÇA para concorrer o Pleito Eleitoral Municipal de 2020 ao mandato de Vereador 2021/2024, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr.: SILVANO PEREIRA NEVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder ao Sr. JOSÉ LUIZ DE SOUZA SANTOS, servidor publico municipal, brasileiro, solteiro, portador do RG: nº 16066502 SSP/MT e do CPF: nº 008.211.201-07, matrícula nº 866, residente e domiciliado na Rua Esmeralda S/nº, bairro Boa Esperança II, Município de Novo Horizonte do Norte-MT, LICENÇA para concorrer às Eleições Municipais de 2020 ao cargo de VEREADOR, nos termos da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 e da Resolução 23.609/2019, Constituição Federal e considerando ainda o Art.83, §1º da Lei Municipal nº 429/98 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Novo Horizonte do Norte/MT, no período de 14 de agosto a 16 de novembro de 2020.

Parágrafo único – Caso o servidor licenciado não seja aprovado pela convenção partidária, cessará imediatamente esta licença concedida, devendo o servidor retornar ao cargo para o exercício das atividades laborais.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 13 de agosto de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal