“Concede à Srª. LEILA CRISTINA DA SILVA,Conselheira Tutelar, LICENÇA para concorrer o Pleito Eleitoral Municipal de 2020 ao mandato de Vereadora para a gestão 2021/2024, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr.: SILVANO PEREIRA NEVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder à Srª. LEILA CRISTINA DA SILVA Conselheira Tutelar, brasileira, amasiada, portadora do RG: nº 11111933 SSP/MT e do CPF: nº 946.103.041-04, matrícula nº 1145, residente e domiciliada na Chácara Talismã nº 03, Casulo II, Zona Rural Município de Novo Horizonte do Norte-MT, LICENÇA para concorrer às Eleições Municipais de 2020 ao cargo de VEREADORA, nos termos da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 e da Resolução 23.609/2019, Constituição Federal e Regimento Interno do Conselho Tutelar, considerando ainda o Art.83, §1º da Lei Municipal nº 429/98 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Novo Horizonte do Norte/MT, no período de 14 de agosto a 16 de novembro de 2020.

Parágrafo único – Caso a servidora licenciada não seja aprovada pela convenção partidária, cessará imediatamente esta licença concedida, devendo a servidora retornar ao cargo para o exercício das atividades laborais.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 13 de agosto de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal