DATA: 13 DE AGOSTO DE 2020.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei;

RESOLVE:

Artigo 1.º Nos termos do artigo 1º, inciso II, letra I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, nos termos do caput do Art. 107 e § 2º da lei Complementar 003/2007, conceder licença ao servidor efetivo Sr. PEDRO JOSÉ DO VAL, matricula 1913, das atividades no serviço público municipal, para concorrer ao cargo de vereador no pleito de 15 de Novembro de 2020, conforme requerimento protocolado no dia 23/06/2020.

Parágrafo Primeiro - O servidor efetivo terá direito à licença, mas sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e o efetivo registro de sua candidatura, perante a Justiça Eleitoral.

Parágrafo Segundo - O servidor licenciado faz jus à percepção dos vencimentos do referido cargo efetivo, pelo período de três meses, devendo retornar às suas atividades no dia 16 de Novembro de 2020.

Artigo 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO AOS treze DIAS DO MÊS de AGOSTO de 2020.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE - SE

CUMPRA-SE