SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Convênio n. 002/2015 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA Estado de Mato Grosso, e o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA do município de Querência, para fins que especifica.

Aos dezesseis dias do mês de Julho do ano de dois mil e quinze, no Gabinete do Prefeito Municipal, foi celebrado o presente Termo Aditivo de Convênio, tendo como partes: de um lado o MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.002/0001-66, com sede na Av. Cuiabá, quadra 01, lote 09, Setor C, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado na Avenida Leste n. 567, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 5027154383 e inscrito no CPF sob o n. 437.706.300-68 doravante denominado “CONTRATANTE” e do outro lado o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, inscrito no CNPJ nº. 20.534.995/0001-88, neste ato representado por seu Presidente Sr. MANOEL ALVES MERCÊS, portador da cédula de identidade nº. 1895615-7 SSP/MT e CPF nº. 293.105.551-49, doravante denominado, simplesmente de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo.

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração do valor e prorrogação do prazo do Convênio originário nº. 002/2014.

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO DE PRAZO

2.1 Fica alterado o prazo do convênio, sendo acrescido de mais 06 (seis) meses, contados a partir do dia 17 de Julho de dois mil e quinze, vencendo no dia 17 de janeiro de dois mil e dezesseis.

CLAUSULA TERCEIRA: DO VALOR E DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1 O valor total do presente Convênio é estimado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), acrescido de mais R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, de julho de 2015 a janeiro de 2016, totalizando o valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) cujas despesas correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Administração e Planejamento do MUNICÍPIO, conforme Lei nº. 887/2015.

3.2 O valor mensal para repasse deverá ser depositado na conta corrente nº. 19.101-9, agência 3942-X, Banco do Brasil, de titularidade do Conselho Comunitário de Segurança, até o 5º (quinto) dia útil do mês.”

CLAUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL.

4.1 A necessidade deste Termo aditivo justifica-se pela necessidade de prestar auxílio à Delegacia de Policia Judiciária Civil e a CIA de Policia Militar, no que tange a despesas com combustíveis, peças, consertos de veículos, alimentação, materiais de limpeza e expediente, reformas dentre outros, conforme a Lei Municipal nº. 887/2015, para que possam executar os serviços com qualidade.

CLÁUSULA QUINTA: DOMICÍLIO E FORO.

5.1 – As demais Cláusulas do Convênio Originário permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Querência MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Querência – MT, 16 de Julho de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz PREFEITO MUNICIPAL

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MANOEL ALVES MERCÊS

PRESIDENTE CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Testemunhas:

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Nome:

RG:

CPF:

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Nome:

RG:

CPF: