LEI Complementar
14 de Agosto de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 202 DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
Autor: Vereador Francisco Amarante-SD
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIAS E DEMAIS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA COVID-19 EM MIRASSOL D’OESTE.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de Julho do Corrente ano, e eu SANCIONO a seguinte Lei.
CONSIDERANDO o Art. 18 da Constituição Federal no qual reafirma que o Município ao assumir o status de ente federativo, foi assegurado a sua independência, sua competência e sua autonomia no atual ordenamento jurídico brasileiro.
CONSIDERANDO a competência concorrente e suplementar dos municípios para aperfeiçoar as legislações federais e estaduais, guiadas pelo interesse local, nos termos do Art. 30, inciso I e II da Constituição Federal.
CONSIDERANDO a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 13, inciso I, que estabelece a competência do Município prover tudo quando diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, inclusive legislar sobre assuntos de interesse local, adequando na realidade local nos termos Art. 15, parágrafo único da mesma lei;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de julho de 2020, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o funcionamento do comércio, indústria e demais atividades em Mirassol D’Oeste, enquanto perdurarem o estado de calamidade decorrente da Pandemia Covid-19.
Parágrafo Único. Para fins desta lei deverão ser utilizados os mesmos conceitos previstos na Lei Complementar 001/90 – Código de Posturas Municipal e as demais Leis que regulamentam as medidas sanitárias.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá expedir decretos determinando medidas excepcionais e restritivas aos estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres, mercados públicos (feiras), bares, academias, atividades culturais, limitando-se a:
I. Expansão do horário de funcionamento;
II. Imposição de medidas de posturas sanitárias no combate ao covid-19;
III. controle de fluxo de pessoas;
Art. 3º. É vedado suspender ou proibir, em razão da Pandemia Covid-19, qualquer atividade lícita e previamente regularizada no município.
§1º. Serão consideradas abusivas as medidas de restrição que extrapolem os limites previstos nesta lei ou inviabilizem o exercício da atividade, sujeitando-se a controle e sustação do ato pela Câmara Municipal.
§2º. A realização de festas, eventos e shows públicos e particulares fica restrito a liberação pelo Poder executivo Municipal;
Art. 4º. Fica reconhecido o caráter essencial das igrejas e cultos religiosos, garantindo-se seu funcionamento regular, desde que observadas as regras estatuídas no Art. 2º da presente Lei.
Art. 5º. As penalidades decorrentes na infração de qualquer artigo desta lei ou decreto fundamentado na presente, será imposta da seguinte forma:
I. Advertência, na primeira infração;
II. Multa, correspondente de 3 (três) UFM’s (Unidade Fiscal de Mirassol D´Oeste), ou outro índice de correção que vier a substituí-lo;
Parágrafo único. Em caso de reincidências com aplicação de multas, as mesmas serão cominadas em dobro e conjuntamente o estabelecimento será fechado pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol d’Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 11 de Agosto de 2020.
Euclides da Silva Paixão
Prefeito