PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FISCAL nº 21/2020: 1.ª ATA DE DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO
14 de Agosto de 2020
Aos treze (13) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às quinze horas, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 090 de março de 2019, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Vivian Micaelli Stacke: Secretária e Benvinda Rodrigues Galdino: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação nº 1284, Termo de Infração nº 1285 Termo de Apreensão nº 0501 e 0503 e Relatório de Inspeção Sanitária referente ao estabelecimento SUPERMERCADO KENIAN do (a) responsável/proprietário MILIANA AP.ª S. TARTARI, cujo o CNPJ 17.082.782/0002-39, situado na Av. bandeirantes, nº 855, Vila Concordia, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal nº 021/2020.
Paranatinga/MT, 13 de agosto de 2020.
ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente
VIVIAN MICAELLI STACKE-Secretária
BENVINDA RODRIGUES GALDINO-Membro