PORTARIA Nº 28/2020

EMENTA: CONCEDE LICENÇA PARA

CONCORRER A CARGO ELETIVO A SERVIDOR E ESTABELECE OUTRAS

PROVIDENCIAS.

O Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o requerimento do servidor para licença para candidatar-se a cargo eletivo nas Eleições de 2020;

Considerando a necessidade de desincompatibilização, nos moldes da Legislação Eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER ao servidor público municipal, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, portador da CI - RG nº 4464617 – DGPC/GO, cadastrado no CPF sob o nº. 990.141.141.68, brasileiro, casado, residente e domiciliado sito à Rua Duque de Caxias s/nº.Setor Rodoviário Ponte Branca -MT, lotado na Secretaria Municipal de Viação e Obras , exercendo a função do cargo de Eletrotécnico, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA para concorrer cargo eletivo nas eleições de 2020, no período de 15 de Agosto de 2020 a 16 de Novembro de 2020, nos moldes do Art. 136 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponte Branca – MT – Lei nº. 211/93.

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre – se, Cumpre-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 13 de Agosto de 2020.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal