PORTARIA Nº. 231/2020
14 de Agosto de 2020
PORTARIA Nº. 231/2020
“Dispõe sobre concessão de Licença para concorrer a Cargo Eletivo, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, estado de Mato Grosso, Marco Aurélio Julien, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...
RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 91, da Lei Complementar n° 001/2002, de 26 (vinte e seis) de abril de 2002, fica concedido Licença para concorrer a Cargo Eletivo a Servidora Janaína Paes Capoci, Telefonista/Recepcionista, devidamente inscrita no CPF/MF 020.469.021-81.
Artigo 2°- Em conformidade com o art. 1º, Inciso II, alíneas ‘l’, da Lei Complementar n. 64/90, esta portaria entra em vigor a partir de 15 (quinze) de agosto de 2020, terminando seus efeitos em 15 (quinze) de novembro de 2020.
Artigo 3º - A pessoa acima identificada, deverá oportunamente comprovar o registro de sua candidatura junto ao Departamento de Recursos Humanos, sob pena de revogação deste benefício, além de se sujeitar ao ressarcimento de eventuais danos ao erário Público Municipal.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
ALTO TAQUARI, 13 DE AGOSTO DE 2020.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal