PORTARIA N° 0136/SAD/2020 DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

“CONCEDE AFASTAMENTO A SERVIDOR EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT”.

O Prefeito de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal baixa a seguinte PORTARIA:

Considerando a solicitação contida no requerimento protocolado pelo servidor Hélio Antônio Bezerra Barbosa, na data 11 de agosto de 2020.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder a licença do cargo efetivo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, o servidor Público o Senhor HELIO ANTONIO BEZERRA BARBOSA, nomeado através da Portaria nº. 050/SAD/2007 de 11 de julho de 2007, a título de desincompatibilização para atividade política, nos termos da Lei Complementar nº. 011/2010, de 16 de dezembro de 2010, no seu artigo 109, §2º e Lei Complementar nº64/1990.

Art. 2º - A licença de que trata o artigo primeiro será concedida a partir de 14 de agosto de 2020, até o décimo quinto dia seguinte ao do pleito, conforme estabelecido no artigo 109, §2º, do estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, instituído pela Lei Complementar nº. 011/2010.

§ Para efeito do disposto neste artigo, o servidor deverá apresentar copia do documento emitido pelo partido politico onde conste seu nome como um dos indicados na convenção partidária a concorrer como candidato ao pleito, bem como o comprovante do registro de sua candidatura.

Art. 3º - O servidor deverá reassumir o exercício do cargo ou função no primeiro dia útil subseqüente:

I - ao da realização da Convenção Partidária, caso seu nome não seja referendado como candidato. II - ao da publicação da decisão transitada em julgado que haja indeferido ou cancelado o registro de sua candidatura; III - ao da data do protocolo do pedido de sua desistência da candidatura; IV - ao da ocorrência de qualquer outro fato que torne injustificada a continuidade do afastamento. Art. 4°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM ,13 DE AGOSTO DE 2020.

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MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

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