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Pref. Campinápolis

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR GEROLINO PORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Município e;

CONSIDERANDO o teor da Emenda Constitucional nº 107 e a Lei Complementar nº 064/1990.

CONSIDERANDO: o teor do requerimento do servidor datado de 29 de junho de 2020.

RESOLVE:

I – Conceder Licença para Atividade Politica ao servidor GEROLINO PORTO lotado no cargo de Motorista, Classe “D”, Nível “07” junto a Secretaria Municipal de Transportes desta Prefeitura. A partir de 14 de agosto de 2020 por 03 (três) meses conforme a Lei Nº Complementar 064/1990.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique – se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 13 de agosto de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal