“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e das outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial no total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), na Secretaria Municipal de Saúde nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0075.1.159 – AQUISIÇÃO DE MICRO-ONIBUS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES

4.4.90.52 – Equipamento e Materiais Permanente .................................................R$ 250.000,00

Fonte: 0.1.23. 000000 – 300-050 – Convenio Estado para Aquisição de Micro-Ônibus

4.4.90.52 – Equipamento e Materiais Permanente ...................................................R$ 60.000,00

Fonte: 0.1.02. 000000 – 110-000 – Recursos Próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 516/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 13 de agosto de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal