PORTARIA Nº 285 DE 13 DE AGOSTO DE 2020
14 de Agosto de 2020
“Instaura Processo Administrativo em face da empresa GLOBALCENTER MERCANTIL EIRELI nos termos que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:
Considerando o Ofício nº 031/CSPAD, de 12 de agosto de 2020, a qual solicita a abertura de Processo Administrativo em face da empresa GLOBALCENTER MERCANTIL EIRELI;
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da empresa GLOBALCENTER MERCANTIL EIRELI.
Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeada através da Portaria n° 030 de 31 de janeiro de 2020.
Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Legislação vigente.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -. Revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 13 de agosto de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal