DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO 2º SUPLENTE PARA OCUPAR O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA – MT, NO PERÍODO DE 17 DE AGOSTO DE 2020 A 15 DE NOVEMBRO DE 2020, PERÍODO DE AFASTAMENTO, A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, DO CONSELHEIRO TUTELAR RICARDO DA SILVA.

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Nova Olímpia/MT, no uso de suas atribuições, e em consonância com o disposto na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Leis Municipais n.º 955/2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.034/2015, Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e Edital Complementar n.º 017/COMDICA/2020, que dispõe sobre a publicação do resultado oficial da Eleição do II Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar de Nova Olímpia – Gestão 2020/2024, realizado em 06 de outubro de 2019.

Considerando o afastamento a pedido do Conselheiro Tutelar RICARDO DA SILVA, mandato de (2020/2024), no período de 14 de agosto de 2020 à 15 de novembro de 2020, a título de desincompatibilização.

Considerando o § 4º do Art. 83 da Lei Municipal nº 955 de 11 de maio de 2012que no tocante aos afastamentos e licenças, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Nova Olímpia – MT.

Considerando o Art. 98 da Lei Municipal Nº 775 de 13 de fevereiro de 2008. “O servidor terá direito à licença, mas sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e o efetivo registro de sua candidatura, perante a Justiça Eleitoral.”

RESOLVE:

Art. 1º. – Convocar o Conselheiro Suplente JEFFERSON RAVELLY GOMES ALVES, classificado em 7º lugar, com 89 (oitenta e nove) votos, no II Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar do município de Nova Olímpia-MT, ficando como segundo Suplente, para assumir o cargo de Conselheiro do Conselho Tutelar de Nova Olímpia, para cumprir afastamento do Conselheiro Tutelar Titular no período de 17 de agosto de 2020 á 15 de novembro de 2020, período de afastamento, a titulo de desincompatibilização, do Conselheiro Tutelar Ricardo da Silva inscrito noCPF nº 038.973.481-01.

Art. 2º. - O suplente acima mencionado deverá apresentar-se para o exercício da função no dia 17 de agosto de 2020, ás 07h30min na sede do Conselho Tutelar sito a Rua Amazonas nº 56-W, Bairro: Centro/ Nova Olímpia/MT, portando os seguintes documentos conforme anexo deste Edital, para tratar da sua nomeação e posse temporária no presente cargo.

Art. 3º. – Os membros do Conselho Tutelar, no exercício de suas funções, receberão gratificação igual ao valor da remuneração dos cargos em comissão de Chefe de Setor dos quadros do Executivo Municipal, devendo qualquer alteração ser efetuada por lei municipal.

Art. 4º. - O não comparecimento no prazo determinado será entendido como desistência, dando ensejo ao chamamento do próximo na ordem de classificação.

Art. 5º. Este Edital entra em vigor na data de sua divulgação na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, na Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT e publicação na imprensa escrita e eletrônica.

Nova Olímpia-MT, 14 de agosto de 2020.

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS

PRESIDENTE DO COMDICA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA DE NOVA OLÍMPIA/MT.

ANEXO I

Documentos exigidos para Contratação:

I – FOTOCÓPIAS de:

a) Identidade (RG);

b) CPF/CIC

c) CPF dos Pais

d) PIS ou PASEP;

e) Título de Eleitor;

f) Comprovantes de quitação eleitoral (três últimas);

g) Comprovação do nível de escolaridade ou habilitação profissional exigida por Lei para a função.

h) Comprovante de residência;

i) Exame médico, julgado apto físico e mentalmente, para o exercício da função, expedido por médico

j) Certidão de casamento ou nascimento;

k) Se for casado(a), nº do CPF do Conjugue.

l) Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos com CPF

m) Declaração de não acumulo de Cargo

n) Declaração de Bens e Valores

o) Carteira de trabalho;

II – ORIGINAL de:

a) 01 (uma) fotografia 3x4;

OBS: Quem morar de aluguel ou o imóvel no nome de outra pessoa, por favor, autenticar uma DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA em CARTÓRIO.