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Pref. Juara

Juara/MT, 13 de Agosto de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2020 Nº 029/2020

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa LIGIA MARIA CARNEIRO - ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 106/2019/ADMINISTRAÇÃO, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 001-D/2020/ ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto:"Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Medicamentos Injetáveis/Gotas e Soluções/ Materiais de Uso Tópico / Pomadas em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”.

Com fundamento no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reequilíbrio de preço do item 39.

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

A empresa vencedora de licitação informou que o valor do medicamento denominado SALBUTAMOL 100MCG – AEROSOL ORAL sofreu um reajuste financeiro nos últimos meses em razão do cenário atual de R$ 5,90 para R$ 11,4299, para tanto, trouxe ao processo as Notas Fiscais de 000.021.229 de 30/12/2019 e 000.022.632 12/03/2020 (R$ 5,90) e 000.024.453 de 05/06/2020 (R$ 11,4299), todas pertencentes a Agil Distribuidora de Medicamentos LTDA.

Com efeito, conforme Pesquisa de Preço, junto ao site Tribunal de Contas, os preços do referido produto, tem oscilado (para mais), conforme planilha em anexo, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por acompanhar o preço da média do mercado de R$ 10,85.

O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não beneficia somente o contratado. Não apenas a elevação, mas também a diminuição dos encargos justifica o aumento ou a redução da retribuição paga pela Administração contratante. E mais importante ainda, é a consideração de que: “A tutela ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, administrativos destina-se a beneficiar precipuamente a própria Administração, eis que deve sempre zelar pela primazia do interesse público.

Ademais, as Notas Fiscais anexadas ao processo são todas da mesma distribuidora de medicamento, e, nada impede que a requerente busque outros fornecedores, visando manter a concorrência e competitividade entre eles.

Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, aplicando ao contrato vigente o valor médio praticado no mercado.

Do Exposto:

Considerando que o ordenamento não veda a recomposição da equivalência material entre prestação e contraprestação em favor da administração pública, e considerando que esta não tem a livre disponibilidade do interesse público, conclui-se que o poder público tem o dever de buscar a recomposição do equilíbrio econômico dos contratos em que figure como parte, em razão do interesse público. Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO de reequilíbrio do preço do item 39 da Ata de Registro de Preço nº 001-D/2020/ADMINISTRAÇÃO, Pregão nº 106/2019 ADMINISTRAÇÃO.

Para tanto, do valor médio praticado no mercado atualmente, deve ser considerado a medida do menor valor apresentado nos orçamentos, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes obtendo assim o valor final de reajuste:

Item 39 – SALBUTAMOL 100MCG – AEROSOL ORAL

Valor Atual: R$ 5,90

Valor com o Reequilíbrio: R$ 10,85.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento. RECOMENDE–SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Remeta-se cópia desta decisão a Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitação, à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos e a Divisão de Compras para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal