PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 013/2019.

Primeiro Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preço nº 013/2019, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada e a empresa INOVAÇÕES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA.

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Rua 03, s/n.º, Centro, Serra Nova Dourada/MT, inscrito no CNPJ sob o n. 04.204.945/0001-86, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representado neste ato por seu Prefeito, o Sr. JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 243634-4 SEJSP/MT e do CPF nº. 103.374.581-20, resolve modificar unilateralmente a Ata de Registro de Preço nº 013/2019, decorrente do Processo Licitatório nº. 037/2019 - Pregão Presencial SRP n.º 018/2019, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento da Ata de Registro de Preço n° 013/2019 o Reequilibrio financeiro dos Itens 112 e 437 da referida Ata, com a adição de aproximadamente 186,7% do valor unitario dos itens.

Item	Descrição	Quant.	Unid.	Valor Unit. Anterior	Valor Unit. Reajustado.	Valor Total.
112	LUVA DE PROCEDIMENTO (P) - CAIXA COM 100 UNIDADES - MARCA TALGE.	1.000	Caixa	R$ 20,90	R$ 59,93	R$ 59.930,00
437	LUVA PARA PROCEDIMENTO, TAMANHO “M” - MARCA TALGE.	50	Caixa	R$ 20,90	R$ 59,93	R$ 2.996,50

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento encontra-se fundamentada no do disposto do Item 8 - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, em especial o item 8.2, prevista no instrumento da Ata de Registro de Preço n° 013/2019, proveniente do Processo Licitatório nº. 037/2019 - Pregão Presencial SRP nº 018/2019, para fazer face à alteração do valor registrado para os itens 112 e 437, conforme dispoe o artigo 65, linea “d”, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes.

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas da Ata de Registro de Preço n° 013/2019, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Serra Nova Dourada - MT, em 12 de Agosto de 2020.

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MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR.

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE