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Pref. Marcelândia

DATA: 14 de agosto de 2020.

SÚMULA: Dispõe sobre Licença para concorrer a Cargo Eletivo.

O Sr. ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de

Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais

que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a pedido, Licença para concorrer a cargo eletivo

sem prejuízo da remuneração ao servidor Sr. José Henrique Quiel, ocupante do cargo

efetivo de Apoio Administrativo Escolar – Motorista, 40 horas semanais, matrícula n°

165, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos, no período

de 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, devendo o mesmo apresentar até o dia

26 de setembro de 2020 registro de candidatura realizado junto à Justiça Eleitoral.

§ A não apresentação do registro no prazo especificado no caput deste

artigo torna nula a concessão da licença.

§ Caso não seja apresentado o registro da candidatura ou ao menos

cópia da ata que comprove a participação do servidor em convenção partidária como

pretenso candidato, o Município adotará os procedimentos necessários para resguardar o

interesse público.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Jancarlo Rogerio Pavaneli de Lima

Secretário Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos

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