Dispõe sobre o afastamento dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado em 15 de novembro de 2020.

A Excelentíssima Sra. INÊS MORAES MESQUITA COELHO, Prefeita do Município de Torixoréu - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base no que dispõe o caput do artigo 190 da Lei Complementar nº 654/2001, de 13 de dezembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para atender as regras de desincompatibilização estabelecida pela Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposições da Resolução nº 23.606, de 17 de dezembro de 2019, do Tribunal Superior Eleitoral,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento para afastamento, com percepção de vencimentos integrais, dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 15 de novembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença para atividade política do servidor público WELITON SOARES DANTAS no cargo de provimento efetivo de GARI, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos – MT

Art. 2º - Deverá o servidor apresentar cópia da Ata da Convenção Partidária e comprovante de registro de candidatura, a fim de comprovar a efetiva participação no pleito eleitoral.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Estado de Mato Grosso, revogando –se as disposições em contrário.

Gabinete da Senhora Prefeita do Município de Torixoréu – MT, 14 de agosto de 2020.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita