SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para O Contrato nº 33/2020 DEPTO/ADM/COMPRAS.

BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES Prefeita Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato nº33/2020/DPTO/ADM/COMPRAS, referente a secretaria em que foi indicado, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa ARAUJO RAMIRES CONSTRUTORA EIRELI, C.N.P.J./MF sob o nº. 28.229.256/0001-94.

CONTRATO Nº 33/2020/DPTO/ADM/COMPRAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3266/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE FORNEÇA SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA NO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, CONFORME PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.

VIGÊNCIA:

De 14 de Agosto de 2020 até 31 de Dezembro de 2020.

VALOR:

R$ 329.505,15 (Trezentos e vinte e nove mil, quinhentos e cinco reais e quinze centavos).

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

FISCAL TITULAR: CLAUDIO DOS SANTOS MARIA

RG Nº: 54032260X SSP/SP

CPF Nº: 011.945.511-06

CARGO: Diretor de Departamento

LOTAÇÃO: Secretária Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

MATRICULA: 3490

FISCAL SUPLENTE: LIVIA DE ALMEIDA NUNES FIDELIS DO PRADO

RG Nº: 5305627

CPF Nº: 034.055.421-54

CARGO: DIRETORA DE DEPARTAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

MATRICULA: 3563

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 14 de Agosto de 2020.

Beatriz de Fátima Sueck Lemes

Prefeita Municipal

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscal Administrativo do Contrato nº 33/2020/DEPTO/ADM/COMPRAS referente ao Processo Administrativo nº 3266/2020, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde, 14 de Agosto de 2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

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CLAUDIO DOS SANTOS MARIA

Diretor de Departamento

MATRICULA: 3490