LEI Nº 742/2020

13DE AGOSTO DE 2020

“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Luciara Sr. FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial por excesso no valor de R$ 300.000,00. (Trezentos Mil Reais), nas seguintes fontes de recursos relacionadas.

Item	Código	Nome	Valor
01	124	Outras Transferência de Convenio ou Contratos de Repasse da União (Não relacionados à educação/saúde/ e assistência social)	300.000,00
Total Geral			300.000,00

Art. 2º - Para cobertura do valor autorizado, serão utilizados os excessos de arrecadação das fontes de recursos oriundos de emenda parlamentar.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2020, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara MT, em 13 de agosto de 2020.

FAUSTO AQUINO DE AZA MBUJA F I LHO PREFEITO MUNICIPAL