EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

CONSIDERANDO o Decreto nº 57 de 13 de maio de 2.020, que dispõe sobre a prorrogação da suspensão de determinados serviços e atividades e ajusta o horário de atendimento dos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de porto estrela, e dá outras providências.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder Licença Prêmio Por Assiduidade, correspondente ao quinquênio de 17/06/2013 A 17/06/2018, a servidora MARIA DIVINA DA COSTA RAMOS portadora da CI/RG nº. 15593657 SSP/MT, registrada sob a matricula nº. 0892, admitida em 17/06/2013,lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de Merendeira, com usufruto no período de 01/07/2020 a 29/08/2020.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/07/2020.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 10 de Agosto de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal