LEI MUNICIPAL Nº 2.198/2015
8 de Setembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.198/2015
Que reestrutura a Lei Municipal Nº 1.041/1996 - que Instituiu o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica reestruturado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo, proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência social, destacadas na Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), como benefícios, serviços, programas e projetos da área de assistência social.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – dotações orçamentárias do Município de Barra do Bugres/MT e verbas adicionais, que a Lei estabelecer no decurso do período;
II – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V - as parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, terá direito a receber por força da Lei e
de convênios do setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades
financeiras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente
constituídas.
§ 1º - A dotação orçamentária prevista para a Secretaria
Municipal de Assistência Social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, configurado como Unidade Orçamentária, após realização
das receitas correspondentes.
§ 2º - Os recursos que compõem os Fundos, serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS,
será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política
de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS.
§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social – FMAS, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
– FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social – FMAS, poderão ser aplicados em:
I - no apoio técnico e financeiro aos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social, aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, obedecidas às prioridades estabelecidas no Parágrafo
único do art. 23 da Lei nº 8.742 de 1993;
II - na capacitação de recursos humanos e no
desenvolvimento de estudos e pesquisas, relativos à área de assistência social;
III - financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços de Assistência Social, aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS e desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
IV - pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privado, para execução de programas e projetos
específicos do setor de assistência social;
V - aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos, necessários ao desenvolvimento dos programas;
VI - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de assistência social;
VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos
de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VIII - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos, dos órgãos governamentais e não
governamentais da área de assistência social;
IX - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o
disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/93;
X - pagamento ou ressarcimento de despesas com
transporte, hospedagens, alimentação e demais encargos para os conselheiros
representantes de instituições não governamentais, quando em atividades de
representação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em conferências,
fóruns, reuniões, encontros, cursos de capacitação e outros, conforme decisão do
respectivo Conselho;
XI - para atender, em conjunto com o Estado e a União as
ações assistenciais de caráter de emergência.
Art. 5º O repasse de recurso para as entidades e
organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Parágrafo Único. A transferência de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social, processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de forma anual.
Art. 7º - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.
Art.8º - A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.
Art. 9º - Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício da criação deste Fundo, crédito adicional especial no valor necessário, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2015.
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal