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Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL Nº 2.198/2015

Que reestrutura a Lei Municipal Nº 1.041/1996 - que Instituiu o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica reestruturado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo, proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência social, destacadas na Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), como benefícios, serviços, programas e projetos da área de assistência social.

Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I – dotações orçamentárias do Município de Barra do Bugres/MT e verbas adicionais, que a Lei estabelecer no decurso do período;

II – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

V - as parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, terá direito a receber por força da Lei e

de convênios do setor;

VI - produto de convênios firmados com outras entidades

financeiras;

VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII - outras receitas que venham a ser legalmente

constituídas.

§ 1º - A dotação orçamentária prevista para a Secretaria

Municipal de Assistência Social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de

Assistência Social - FMAS, configurado como Unidade Orçamentária, após realização

das receitas correspondentes.

§ 2º - Os recursos que compõem os Fundos, serão

depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Art. 3º - O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS,

será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política

de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência

Social - CMAS.

§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de

Assistência Social – FMAS, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de

Assistência Social - CMAS e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social

– FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência

Social – FMAS, poderão ser aplicados em:

I - no apoio técnico e financeiro aos serviços, programas,

projetos e benefícios de assistência social, aprovados pelo Conselho Municipal de

Assistência Social - CMAS, obedecidas às prioridades estabelecidas no Parágrafo

único do art. 23 da Lei nº 8.742 de 1993;

II - na capacitação de recursos humanos e no

desenvolvimento de estudos e pesquisas, relativos à área de assistência social;

III - financiamento total ou parcial de programas, projetos e

serviços de Assistência Social, aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência

Social - CMAS e desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

IV - pagamento pela prestação de serviços a entidades

conveniadas de direito público e privado, para execução de programas e projetos

específicos do setor de assistência social;

V - aquisição de material permanente e de consumo e de

outros insumos, necessários ao desenvolvimento dos programas;

VI - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de

imóveis para prestação de serviços de assistência social;

VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos

de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VIII - desenvolvimento de programas de capacitação e

aperfeiçoamento de recursos humanos, dos órgãos governamentais e não

governamentais da área de assistência social;

IX - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o

disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/93;

X - pagamento ou ressarcimento de despesas com

transporte, hospedagens, alimentação e demais encargos para os conselheiros

representantes de instituições não governamentais, quando em atividades de

representação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em conferências,

fóruns, reuniões, encontros, cursos de capacitação e outros, conforme decisão do

respectivo Conselho;

XI - para atender, em conjunto com o Estado e a União as

ações assistenciais de caráter de emergência.

Art. 5º O repasse de recurso para as entidades e

organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Municipal de

Assistência Social - CMAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de

Assistência Social - FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Parágrafo Único. A transferência de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social, processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de forma anual.

Art. 7º - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.

Art.8º - A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.

Art. 9º - Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício da criação deste Fundo, crédito adicional especial no valor necessário, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2015.

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal