CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA E, DÁ PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e Artigo 89 Inciso IV da Lei 069/93 do Estatuto dos Servidores Públicos, e considerando a realização das Eleições Municipais do ano de 2020.

CONSIDERANDO: O Requerimento da Servidora de que se trata esta Portaria, datado e protocolado em 13 de Agosto de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença para Atividade Política a Servidora: LAURA QUIRINO DE ANDRADE RIBEIRO, Cargo: Agente Comunitário de Saúde, Órgão Unidade: Sec. Municipal de Saúde, nos termos do Artigo 94, § 1° e 2° da Lei n° 069/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal.

Art. 2º - A referida servidora fará jus a sua remuneração durante o período em que estiver afastado até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, após o término do mesmo, deverá retornar às suas funções, nos termos do art. 94, §2º, do Estatuto dos Servidores Públicos de Salto do Céu/MT.

Art. 3º. A servidora fica obrigada, ainda, a apresentar em tempo oportuno a respectiva ata de convenção partidária acompanhada da lista de aprovados, bem como o comprovante de registro de candidatura, sob pena de revogação da licença e devolução dos valores recebidos a título de remuneração durante o período em que permaneceu de licença.

Art. 4º - Está portaria entrará em vigor na data de 15 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 14 de agosto de 2020.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

WEMERSON ADÃO PRATA PREFEITO