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Pref. Santo Antônio do Leste

DE: 14 DE AGOSTO DE 2.020

ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES ACERCA DAS CONDUTAS VEDADAS NO PERÍODO ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Artigo 1º- Fica determinada a suspensão de impressões de atos administrativos utilizando-se o papel timbrado da Gestão 2017/2020, bem como toda e qualquer publicação institucional durante o período eleitoral, ressalvados os boletins diários do quadro epidemiológico da COVID-19, a partir do dia 15/08/2020.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 14 DE AGOSTO DE 2.020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.

RONALDO MARTINS DE AMORIM

GERENTE DE CIDADE