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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1033/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2020, NO VALOR DE R$ 129.907,96, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito especial, no orçamento financeiro de 2020, no valor de R$ 129.907,96 (cento e vinte e nove mil novecentos e sete reais e noventa e seis centavos), adicionado recursos ao orçamento do Município, proveniente de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nas seguintes dotações:

Fica Adicionado:

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA.

UNIDADE: 003 - COORDENADORIA DO ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO 27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO 812- DESPORTO COMUNITARIO

PROGRAMA 0047- DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

PROJ/ATIVIDADE: 1067 – CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY

ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00.00 ----------- R$ 129.907,96

CODIGO REDUZIDO: 456 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINARIOS

Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:

ANULAR:

ÓRGÃO: 04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

UNIDADE: 001 –Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica.

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 361- Ensino Fundamental

PROGRAMA:0042 – Educação Transformadora

PROJ. ATIVIDADE: 2017 – Folha de Pagamento encargos – Coord de As. Técnica e Pedagógica

ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoa Civil--- R$ 23.036,87

CÓD. REDUZIDO: 55

FONTE DE RECURSO: 100 – Recursos Ordinários

ÓRGÃO: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

UNIDADE: 001 –Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica.

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 361- Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0042 – Educação Transformadora

PROJ. ATIVIDADE: 2017 – Folha de Pagamento encargos – Coord de As. Técnica e Pedagógica

ELEMENTO DE DESPESA: 319013 Obrigações Patronais--- R$ 70.000,00

CÓD. REDUZIDO: 56

FONTE DE RECURSO: 01.01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

UNIDADE: 04.001 –Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica.

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 365- Educação Infantil

PROGRAMA:0042 – Educação Transformadora

PROJ. ATIVIDADE: 2020 – Folha de Pagamento encargos – da Educação Infantil

ELEMENTO DE DESPESA: 319011 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoa Civil --- R$ 2.000,00

CÓD. REDUZIDO: 76

FONTE DE RECURSO: 100 – Recursos Ordinários

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

UNIDADE: 04.001 –Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica.

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 365- Educação Infantil

PROGRAMA:0042 – Educação Transformadora

PROJ. ATIVIDADE: 2020 – Folha de Pagamento encargos – da Educação Infantil

ELEMENTO DE DESPESA: 319013 Obrigações Patronais --- R$ 2.000,00

CÓD. REDUZIDO: 77

FONTE DE RECURSO: 01.01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

UNIDADE: 04.001 –Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica.

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 361- Ensino Fundamental

PROGRAMA:0042 – Educação Transformadora

PROJ. ATIVIDADE: 2026 – Manutenção do Transporte Escolar

ELEMENTO DE DESPESA: 339039 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica--- R$ 20.000,00

CÓD. REDUZIDO: 62

FONTE DE RECURSO: 130 – FETHAB – Transporte Escolar

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

UNIDADE: .001 –Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica.

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 361- Ensino Fundamental

PROGRAMA:0042 – Educação Transformadora

PROJ. ATIVIDADE: 2028 – Manutenção da Coorden da Assist Técnica e Pedagógica.

ELEMENTO DE DESPESA: 339093 Indenizações e Restituições-------- R$ 5.000,00

CÓD. REDUZIDO: 71

FONTE DE RECURSO: 01.01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

UNIDADE: 001 –Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica.

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 361- Ensino Fundamental

PROGRAMA:0042 – Educação Transformadora

PROJ. ATIVIDADE: 2028 – Manutenção da Coorden da Assist Técnica e Pedagógica.

ELEMENTO DE DESPESA: 339036 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física-------- R$1.000,00

CÓD. REDUZIDO: 67

FONTE DE RECURSO: 115 - Transferência de Recursos de Terceiros Pessoa Física

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

UNIDADE: 04.001 –Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica.

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 361- Ensino Fundamental

PROGRAMA:0042 – Educação Transformadora

PROJ. ATIVIDADE: 2028 – Manutenção da Coorden da Assist Técnica e Pedagógica.

ELEMENTO DE DESPESA: 339039 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica-------- R$5.000,00

CÓD. REDUZIDO: 68

FONTE DE RECURSO: 115 - Transferência de Recursos de Terceiros Pessoa Física

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

UNIDADE: 04.001 –Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica.

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 364- Ensino Superior

PROGRAMA:0042 – Educação Transformadora

PROJ. ATIVIDADE: 2079 – Programa de Apoio ao Estudante do Ensino Superior.

ELEMENTO DE DESPESA: 339039 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica --- R$ 1.200,00

CÓD. REDUZIDO: 73

FONTE DE RECURSO: 01.01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

UNIDADE: 003 –Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica.

FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO: 812- Desporto Comunitário

PROGRAMA:0047 – Desenvolvimento do Esporte e do Lazer

PROJ. ATIVIDADE: 2030 –Manutenção da Coorden de Esporte e Lazer

ELEMENTO DE DESPESA: 339031 Premiações Culturais Artística, Cientificas Des--- R$ 671,09

CÓD. REDUZIDO: 106

FONTE DE RECURSO: 124 – Transferência de Convenio – Outros (não relacionados á Educação/Assistência Social)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá-MT para Canabrava do Norte - MT, em 11 de Agosto de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal