LEI N° 1.838 DE 14 DE AGOSTO DE 2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1° INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N° 1.826/2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – O inciso I, do art. 1º da Lei Municipal nº 1.826/2020 passa a viger com a seguinte redação:

I – até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa inicialmente fixada Lei Municipal nº 1.821/2019, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, e provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2020.

Chapada dos Guimarães-MT, 14 de Agosto de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal