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Pref. Sinop

CADASTRO MUNICIPAL DE RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA

O Procon Municipal de Sinop/MT no uso de suas atribuições e,

Considerando ser a função institucional deste Órgão, a defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social no âmbito do município de Sinop/MT, nos termos que dispõe os artigos 5º, XXXII da Constituição Federal;

Considerando que o artigo 44 da Lei Federal 8.078/90 determina aos Órgãos Públicos de Defesa do Consumidor manter cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, indicando se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor;

Considerando o Princípio da Transparência e da Boa-Fé nas Relações de Consumo e o disposto nas Leis Federais nº 8.078/90 e 10.962/04;

Resolve tornar Pública, conforme previsto no artigo 59, § 1º do Decreto Federal 2181/97, a relação de RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS, sistematizadas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidores (SINDEC), face Empresas Fornecedoras de Produtos e Serviços, que será afixado no mural do Procon Sinop/MT, referente as reclamações apuradas no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2014, para que se cumpra o disposto em Lei.

Conforme estabelece o art. 61 do Decreto Federal 2181/97: “O consumidor ou fornecedor poderá requerer, em cinco dias a contar da divulgação do cadastro e mediante petição fundamentada a retificação de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido”.

Publique-se,

Sinop/MT, 13 de março de 2015.

Cristiano Peixoto Duarte

Diretor Intendente do Procon Sinop/MT