DATA: 03 DE AGOSTO DE 2020

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, em especial o artigo 48 da Lei Complementar 037/2015,

Considerando a necessidade de dar continuidade às medidas até agora implementadas para prevenção ao contágio do novo Corona-Vírus (COVID-19);

Considerando que existem servidores cujas funções estão paralisadas em face disposto em legislação Federal, Estadual e Municipal;

Considerando o Decreto Municipal N° 051/2020 que regulamenta a concessão compulsória;

RESOLVE:

ART. 1º - Conceder Licença Prêmio por Assiduidade ao Servidor Público Municipal, Sr. JOSÉ RAIMUNDO COSTA,matrícula nº 271, ocupante do cargo efetivo de VISITADOR SANITÁRIO, lotado junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 28/02/2010 a 26/02/2015.

PARÁGRAFO ÚNICO - A licença ora concedida será usufruída no período de 03/08/2020 a 31/10/2020.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.