COVID-19: LEI N° 1.840 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
17 de Agosto de 2020
LEI N° 1.840 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito adicional no orçamento vigente, para o custeio de ações da Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020, e dá outras providencias;
APrefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.821/2019, no valor de R$ 286.078,64 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setenta e Oito Reais e Sessenta e Quatro Centavos), com base ao art. 5., I, da Lei Complementar 173/2020 a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de Saúde e Assistência Social, necessários para o enfrentamento do Corona Vírus – COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO | 10 | Secretaria Municipal de Saúde. | |||
Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde. | |||
Função | 10 | Saúde. | |||
Sub-função | 122 | Administração Geral | |||
Programa | 0075 | COVID19 | |||
Atividade | 2.0247 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), LC 173, Art. 5. I | |||
Descrição | Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. | ||||
Produto | Ação Realizada. | ||||
Especificação do Produto | Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município. | ||||
Beneficiário / Público Alvo | Sociedade Brasileira / População. | ||||
Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
31.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 1.26.076000 | 228.862,91 | ||
31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | ||||
33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | ||||
33.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | ||||
33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física | ||||
33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica | ||||
44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | ||||
ÓRGÃO | 11 | Secretaria Municipal de Assistência Social | |||
Unidade | 003 | Fundo Municipal de Assistência | |||
Função | 08 | Assistência Social | |||
Sub-função | 244 | Assistência Comunitária | |||
Programa | 0075 | COVID 19 | |||
Atividade | 2.0248 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) LC 173, Art. 5. I | |||
Descrição | Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. | ||||
Produto | Ação Realizada. | ||||
Especificação do Produto | Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município. | ||||
Beneficiário / Público Alvo | Sociedade Brasileira / População. | ||||
Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
31.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 1.27.076000 | 57.215,73 | ||
31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | ||||
33.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | ||||
33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | ||||
33.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | ||||
33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física | ||||
33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | ||||
44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | ||||
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.821/2019, no valor de R$ 5.167.135,12 (Cinco Milhões, Cento e Sessenta e Sete Mil, Cento e Trinta e Cinco Reais e Doze centavos), com base ao art. 5., II, da Lei Complementar 173/2020 a ser utilizado no reforço das Ações das Dotações Orçamentárias já existentes no Orçamento Municipal, vinculados conforme Fonte de recursos, em virtude da Mitigação dos efeitos Financeiros Causados pelo COVID-19:
ÓRGÃO | FONTE | VALOR |
Secretaria Municipal de Educação | 1.01.077000 | 5.167.135,12 |
Secretaria Municipal de Saúde | 1.02.077000 | |
Gabinete da Prefeita | 1.00.077000 | |
Secretaria Mun. de Planejamento e Orçamento | ||
Secretaria Mun. de Administração | ||
Secretaria Mun. de Fazenda e Finança | ||
Secretaria Mun. De Governo e Comunicação | ||
Secretaria Mun. de Agricultura Assuntos Fundiários | ||
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos | ||
Secretaria Mun. de Assistência Social | ||
Secretaria Mun. De Turismo, Cultura e Meio Ambiente | ||
Secretaria Mun. De Esporte e Lazer |
Art. 3º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pela Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020, art. 5º, I e II.
Art. 4º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.817/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.752/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 09 de Junho de 2020 e revogando as disposições em contrário.
Chapada dos Guimarães/MT, 14 de Agosto de 2020.
Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira
Prefeita Municipal