LEI N° 1.841 DE 14 DE AGOSTO DE 2020

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2020, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências”.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.821/2019 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 146.624,94 (Cento e Quarenta e Seis Mil, Seiscentos e Vinte e Quatro Reais e Noventa e Quatro Centavos), a ser Suplementado no seguinte Órgão:

Órgão	01 – Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães
Unid. Orç.	001 – Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães
Função	01 – Legislativa
Sub-Função	031 – Ação Legislativa
Programa	0001 – Legislativo Municipal
Valor R$	146.624,94

Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães/MT, 14 de Agosto de 2020.

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira

Prefeita Municipal