PORTARIA Nº 178/2020

12 DE AGOSTO DE 2020.

SÚMULA: INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 71, inciso XXVI, parágrafo 1º, bem como, cumprimento do artigo 203 da Lei Complementar 007/2004- Estatuto do Servidor Público.

Considerando a necessidade de abertura de processo administrativo para apuração de possíveis irregularidades no serviço público municipal através do oficio nº 218/2020, expedido pela Secretaria Municipal de Administração

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de processo administrativo, para apurar existência ou não de irregularidades no serviço público municipal através do oficio nº 218/2020, expedido pela secretaria municipal de administração. Conforme o Artigo 205 da Lei Complementar 007/2004- Estatuto do Servidor Público.

Art. 2º - A Comissão de Sindicância será composta pelos seguintes membros e presidente:

Presidente: Ludmila Alves Lopes - matricula funcional nº 9723 efetiva - ocupante do cargo de Auxiliar de Administração.

Secretário: Maria Aparecida Silva Cruz Borges, efetiva, ocupante do cargo de Técnica em Sistemas.

Membro: Edson Ribeiro Arruda - matrícula funcional nº 351, efetivo, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração.

Suplente: Joselilda Siqueira Carvalho- efetiva no cargo de Auxiliar de Administração.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Sindicante terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - A Comissão Sindicante terá suporte na forma de assessoria e consultoria da Procuradoria Jurídica Municipal e Unidade de Controle Interno, se entender pertinente, a qualquer momento em escala de prioridade de atendimento nos dias úteis e horário de expediente de funcionamento das repartições da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, respeitada as competências atribuídas pela Lei Municipal 490/2012.

Art. 5º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao Prefeito Municipal, nos termos da Lei Complementar 007/2004.

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 12 de agosto de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.