SÚMULA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO PESSOAL DE AFASTAMENTO DO CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR, SENHOR RICARDO DA SILVA A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Nova Olímpia – MT, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, na Lei Municipal n° 955/2012, reestruturada pela Lei Municipal n.° 1.034/2015 e na Lei Federal n.° 8.069/90 e Portaria Municipal nº 090/2019 de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas alterações e, a deliberação da Plenária do dia 12 de agosto de 2020.

CONSIDERANDO o requerimento pessoal apresentado pelo Conselheiro Tutelar Titular, senhor Ricardo da Silva, solicitando afastamento a partir do dia 14 de agosto de 2020 a título de desincompatibilização por está concorrendo ao Cargo Eletivo de Vereador no município de Nova Olímpia - MT.

CONSIDERANDO o afastamento a pedido do Conselheiro Tutelar RICARDO DA SILVA, mandato de (2020/2024), no período de 14 de agosto de 2020 à 15 de novembro de 2020, a título de desincompatibilização.

Considerando o § 4º do Art. 83 da Lei Municipal nº 955 de 11 de maio de 2012que no tocante aos afastamentos e licenças, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Nova Olímpia – MT.

Considerando o Art. 98 da Lei Municipal Nº 775 de 13 de fevereiro de 2008. “O servidor terá direito à licença, mas sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e o efetivo registro de sua candidatura, perante a Justiça Eleitoral.”

RESOLVE:

Art. 1º. – Acolher e homologar o pedido pessoal de afastamento a pedido do Conselheiro Tutelar RICARDO DA SILVA, mandato de (2020/2024), no período de 14 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, a título de desincompatibilização.

Art. 2º. – Dar posse temporária ao Conselheiro Tutelar Suplente, o senhor JEFFERSON RAVELLY GOMES ALVES para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar no período de 17 de agosto de 2020 á 15 de novembro de 2020,.

Art. 3º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Olímpia - MT, 13 de agosto de 2020.

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS

PRESIDENTE DO COMDICA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA DE NOVA OLÍMPIA/MT.