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Pref. Canabrava do Norte

PORTARIA N. 363/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III E XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo Servidor, protocolado no dia 13 de Agosto de 2020, quando se pleiteou Licença Remunerada para concorrer a cargo eletivo, no pleito de 2020;

CONSIDERANDO o que determina a legislação eleitoral vigente, notadamente os ditames da Lei Complementar Federal nº 064/1990.

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder Licença Remunerada ao Sr. ALDENOR BORGES BARBOSA, Servidor Público, portador da Carteira de Identidade – RG n.º 12324531, Órgão emissor SJ/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o nº 826.207.841-15, ocupante do Cargo de GUARDA MUNICIPAL VIGILANCIA, lotado na Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, pelo período de 03 (três) meses, para o fim de concorrer a cargo eletivo, com início em 14 de Agosto de 2020 e término em 15 de novembro de 2020, data prevista para a desincompatibilização.

Art. 2°. Fica garantida remuneração integral, salvo aquelas vantagens que exijam a efetiva prestação de serviços, tais como serviço extraordinário, gratificação de assiduidade entre outros.

Art. 3°. O Servidor fica obrigado a entregar o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, na Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, sob pena de ter revogada a licença o Servidor que não o fizer.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se

Registre-se.

Cumpra-se.

De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 14 de Agosto de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal