LEI Nº 577 /2020

“ CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura , vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico-cultural.

Art.2º. O Fundo Municipal de Cultura , é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis, conforme estabelecer o regulamento.

Art.3º.Serão levados a crédito do Fundo Municipal de Cultura , os seguintes recursos:

I - Dotação orçamentária própria do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;

III - Resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural;

IV - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;

V - reembolsos dos empréstimos concedidos a artistas.

VI - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual da Cultura e Desporto;

VII – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei.

VIII – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Cultura terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

IX – doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

X – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Art.4º.O Poder Executivo Municipal fixará, anualmente, o valor destinado ao incentivo cultural. As disponibilidades do Fundo Municipal de Cultura, serão aplicadas exclusivamente em projetos que visem fomentar a estimular a produção artístico-cultural no Município de Alto Paraguai – MT, fundamentalmente:

I - Na produção de vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovídeográfica de caráter cultural;

II - Na produção e edição de obras relativas às Letras, Humanidades e Artes;

III - Na realização de exposições, festivais, espetáculos ou congêneres, que fomentem diretamente a produção artístico-cultural local;

IV - Na execução de programas, projetos, pesquisas, promoções, eventos e concursos que visem fomentar e estimular a produção artística e cultural em Alto Paraguai - MT.

V - Em projetos especiais de natureza cultural.

§ 1º O Fundo Municipal de Cultura financiará até cem por cento do custo de cada projeto, aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura.

Art.5º.Fica autorizada a criação, junto com o Conselho Municipal de Cultura, de uma Comissão Especial de Avaliação, que ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos a serem apoiados, bem como deverá fixar o valor limite por projeto a ser apoiado.

Parágrafo único.Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, através do Protocolo Central da Prefeitura Municipal, que os encaminhará ao Conselho Municipal de Cultura para avaliação na Comissão Especial de Avaliação.

Art.6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei.

Art.7º.Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua vigência.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, aos 14 de agosto de 2020.

Diane Vieira de Vasconcellos Alves

Prefeita Municipal