“ ESTABELECE O VTN (VALOR DA TERRA NUA) PARA O EXERCICIO DE 2020 NO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, o Sr. MOISES DOS SANTOS, no desempenho de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município”.

Considerando, as obrigações acessórias contidas no Contrato de Convênio do ITR, firmado entre a Prefeitura Municipal de Juscimeira e a Receita Federal do Brasil;

Considerando, o preceituado na Instrução Normativa da RFB nº 1562, de 29 de abril de 2015, e na Instrução Normativa RBF nº 1640/2016, de 11 de maio de 2016, onde o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por Hectare para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras – SIPT da Receita Federal do Brasil;

DECRETA:

Artigo. 1º. Estabelece os valores da média geral de Terra Nua (VTN) dos imóveis rurais para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR para o ano de 2020, conforme segue:

I – Lavoura Aptidão Boa: R$ 15.820,64 (quinze mil, oitocentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); II – Lavoura Aptidão Regular: R$ 9.206,01 (nove mil, duzentos e seis reais e um centavos); III – Lavoura Aptidão Restrita: R$ 7.042,59 (sete mil, quarenta e dois reais, e cinqüenta e nove centavos); IV – Pastagem Plantada: R$ 5.206,59 (cinco mil duzentos e seis reais e cinqüenta e nove centavos); V – Silvicultura ou Pastagem Natural: R$ 3.644,28 (três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos); VI – Preservação da Fauna ou Flora: R$ 2.601,06 (Dois mil seiscentos e um reais e seis centavos).

Artigo 2º - Fica como Responsável pelo levantamento Engenheira Ambiental Drª Tatiana Mairosa Fortes CREA-MT: Registro nº 044541

Artigo 3º -O presente Laudo de Avaliação foi elaborado utilizando-se o Método Direto Comparativo, em conformidade com a NBR 14.653 – Parte 3 (Imóveis Rurais) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Foram realizados levantamentos dos valores de comercialização de imóveis rurais negociados e/ou ofertados, levando-se em consideração a microrregião, capacidade de uso do solo, topografia e localização geográfica. Ademais, realizou-se uma consulta à Planilha de Valor de Terra Nua(VTN), atribuído ao município de Juscimeira-MT pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA-MT)

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, em 10 de Agosto de 2020.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JOSÉ JUNIOR ALVES

Secretário Municipal de Fazenda e Finanças