“QUE DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO A TÍTULO DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria:

R E S O L V E N D O:

Art. 1º - Conceder a pedido o afastamento a título de desincompatibilização do Senhor RICARDO DA SILVA, brasileiro, solteiro,portador da Cédula de Identidade RG: 2253909 -3 SSP-MT e do CPF: 038.973.481-01, residente e domiciliado neste Município de Nova Olímpia-MT, com função de confiança popular Mandato Eletivo de Conselheiro Tutelar Titular do Conselho Tutelar de Nova Olímpia-MT, gestão 2020/2024, matrícula funcional nº 3564,a partir do dia 15 de agosto de 2020 até 15 de novembro de 2020 de acordo com a Lei Municipal nº 955 de 11/05/2012, Lei Municipal Nº 775 de 13 de fevereiro de 2008. Ata nº 006/2020- COMDICA/Nova Olímpia – MT e Resolução nº 002/2020/COMDICA-NO.

Art. 2º - No tocante aos afastamentos e licenças, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Nova Olímpia – MT.

Art. 3º - O servidor terá direito à licença, mas sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e o efetivo registro de sua candidatura, perante a Justiça Eleitoral.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia – MT, 14 de Agosto de 2.020.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE Prefeito Municipal